TCU – ACÓRDÃO Nº 95/2019 – ACESSO À INFORMAÇÃO – SIGILO – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O TCU decidiu que, se recusa o pedido de atribuição de sigilo a autos em tramitação no TCU quando o interessado não especifica e indica com precisão os documentos, cuja publicidade quer que seja restringida, nem informa o amparo legal que justificaria tal classificação da matéria como sigilosa, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, prevalece o princípio da publicidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 895/2019 – LEI DAS ESTATAIS – PUBLICAÇÃO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS

O deputado Marcos Pereira (PRB/SP) enviou à Câmara dos Deputados o PL n° 895/2019. Este visa alterar a Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiarias. Em sua justifica explica o deputado que, tem como finalidade ampliar a transparência e o combate à corrupção do processo de licitação, pois acredita que com tal medida irá fomentar a transparência das relações público-privadas e fortalecer a atuação dos órgãos de controle interno e externo, assim como também a fiscalização social.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 798/2019 – LEI DAS ESTATAIS – POLÍTICAS PÚBLICAS

O senador Roberto Muniz (PP/BA) enviou à Câmara dos Deputados o PL nº 798/2019. O PL objetiva alterar a Lei das Estatais para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades.

ANEEL – CP N° 03/2019 – TECNOLOGIAS NA MELHORA DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A ANEEL publicou a CP n° 03/2019 que visa obter sugestões para a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da regulação por incentivos do segmento de distribuição de energia elétrica, avaliando o ambiente regulatório em relação à utilização de tecnologias na melhoria do serviço, na eficiência energética e no desenvolvimento do negócio (item n° 31 da Agenda Regulatória da ANEEL 2018/2019). O período para contribuição se encerra no dia 26/04.

TCU – ACÓRDÃO N° 192/2019 – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO – GESTÃO ADMINISTRATIVA – VINCULAÇÃO

O TCU entendeu que, os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que integram a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo, com vinculação ao ministério da área competente, submetendo-se assim à respectiva supervisão ministerial.

ANP – CP E AP Nº 04/2019 – COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS

A ANP publicou a CP/AP n° 04/2019 que objetiva receber sugestões e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que trata sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores assim como também dá outras providências. O período da CP se encerra no dia 04/03 e a AP será no dia 20/03.

ANP – CP E AP Nº 05/2019 – BLOCOS COM RISCO EXPLORATÓRIO – ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS – CONTRATOS

A ANP publicou a CP/AP n° 05/2019 que busca dar ciência da nova versão do Anexo I do Edital da Oferta Permanente em função da inclusão de blocos com risco exploratório e áreas com acumulações marginais para outorga de contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural e alteração da área do Bloco PN-T-98. A data da AP será no dia 29/03.

TCU – ACÓRDÃO N° 1130/2019 – LICITAÇÃO – EMERGÊNCIA – REQUISITO – JUSTIFICATIVA

O TCU decidiu que nos casos das contratações diretas sob o motivo de emergência (Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de se esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de motivar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.

TCU – ACÓRDÃO N° 183/2019 – LICITAÇÃO – RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE – PREÇO DE MERCADO

O TCU entendeu que, os licitantes sob o risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certamente se situem além daquele patamar.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 972/2019 – LIMITE – AUMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSIONÁRIAS – CONSUMIDOR

O deputado Célio Studart (PV/CE) enviou à Câmara dos Deputados o PL n° 972/2019 que dispõe sobre a limitação, em todo território nacional, para o aumento de tarifas de água e energia elétrica por parte das concessionárias desses serviços. Em sua justificativa o deputado explica que visa impedir que as empresas concessionárias venham a praticar aumentos abusivos para o consumidor, tendo em vista que o aumento das tarifas ultimamente é completamente desproporcional.