Mês: abril 2016

DECRETO ESTADUAL Nº 52.964/2016 – ICMS – ISENÇÃO – RS – ENERGIA ELÉTRICA O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto nº 51.964/2016 que se aplica à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, conforme definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e …

TCU – ACÓRDÃO Nº 532/2016 – LICITAÇÕES – FATORES DE PONDERAÇÃO O Plenário do TCU decidiu que em caso de licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.462/2011, que permite a atribuição de fatores de …