CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 5661/2019 – LEI DAS ESTATAIS – REFERENDO PRÉVIO

A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) propôs o referido PL que tem por objetivo que tem por objetivo alterar a Lei Federal n° 9.491/1997 e a Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais para determinar a necessidade de referendo prévio que autorize a alienação de ativos ou qualquer negócio jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando dessa operação ter como consequência a perda de controle acionário da União.

TCU – ACÓRDÃO N° 2273/2019 – CITAÇÃO DE SÓCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DANO AO ERÁRIO

Segundo entendimento no acórdão mencionado, o TCU pode determinar a citação de sócios de empresa, sem haver a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica prévia, daqueles que tenham participado ativamente da irregularidade que resultou no prejuízo ao erário, tendo em vista que nos Arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, não há distinção entre agentes públicos e particulares para fins de recomposição de dano.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206/2019 – PREGÃO

Dispõe sobre os prazos para que os órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na modalidade eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.

MME – PORTARIA Nº 403/2019 – COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Foi publicada a Portaria MME n° 403/2019 que tem por finalidade instituir o Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico com a finalidade de viabilizar a efetiva execução do plano de ação de que trata o Art. 5º, parágrafo 4º, da Portaria MME n° 187/2019, além de propor também, possíveis medidas complementares que sejam necessárias, de modo a promover as melhores soluções para a modernização setorial, em consonância com os princípios da governança pública, estabilidade jurídico-regulatória e previsibilidade.

TCU – ACÓRDÃO N° 2279/2019 – LEI DAS ESTATAIS – OBRIGATORIEDADE – MARCO TEMPORAL

O TCU entendeu que, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais às licitações com editais pendentes de publicação, ainda que nestes a fase interna do certame já tenha sido iniciada em data anterior ao limite estabelecido no Art. 91 da lei mencionada (1º de julho de 2018).

SENADO FEDERAL – PL N° 4257/2019 – ARBITRAGEM – ÁREA TRIBUTÁRIA

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) enviou ao Senado Federal o referido PL que tem por objetivo alterar a Lei Federal nº 6.380/1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. No momento o PL se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

TCU – ACÓRDÃO N° 11069/2019 – ERRO GROSSEIRO – PARECER – CONVÊNIO

Segundo decisão do TCU, se entende que, a existência de pareceres técnicos e jurídicos não eximem a responsabilidade de agente político que, ao assinar convênio, permite que seja feito o repasse de verbas federais a objeto não elegível pela política pública sobre a qual tem a obrigação de zelar e promover, caracterizando-se assim, conduta com erro grosseiro e culpa grave.

STF – ADI 4868/ES – REPASSE DE ROYALTIES

Foi julgado no plenário por maioria, improcedente, o pedido formulado na referida ADI contra o art. 9º, da Lei Federal nº 7.990/1989. O entendimento principal foi no sentido de que, é constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados-membros para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 27/2019 – BANDEIRAS TARIFÁRIAS

Foi publicada a CP nº 27/2019 que objetiva receber sugestões para normatizar e aprimorar o mecanismo de Bandeiras Tarifárias, visando suprimir seus critérios de cálculo do sistema de arredondamento. O período de contribuição se encerra no dia 09/12.

SCANIA – PRIMEIRO CAMINHÃO MOVIDO A GNV

A SCANIA, é uma empresa que tem por objetivo trazer soluções de transporte sustentável, eles venderam o primeiro caminhão movido a Gás Natural Veicular (GNV). Seus motores são 100% a gás (natural ou liquefeito) e biometano, ou mistura de ambos havendo desempenho consistente e força semelhante ao caminhão a diesel.

MME – CONSULTA PÚBLICA Nº 87/2019 – PLANO DECENAL

O MME abriu o prazo para receber sugestões objetivando melhorar a proposta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE 2029). O período para contribuição se encerra no dia 22/11.

TCU – ACÓRDÃO N° 2296/2019 – RESPONSABILIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – OBRA ATRASADA – FISCAL – CONDUTA OMISSIVA

Nos termos do entendimento do TCU, o fiscal de contrato que seja designado para o acompanhamento da obra, pode sim ser responsabilidade quando se omite em relação às adoções de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento, assim, caso a obra atrase, ele também deverá arcar com consequências.