Mês: junho 2017

Na ocasião do aniversário de 01 ano da vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais. Essa Lei trata de governança nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista e introduz novos regramentos para licitações e contratos firmados por essas empresas, revogando a Lei Federal nº 8.666/1993 …

TJSP – APELAÇÃO Nº 1019075-24.2015.8.26.0053 – AGÊNCIAS REGULADORAS – PUBLICIDADE – ACESSO À INFORMAÇÃO A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP entendeu que, se uma agência reguladora não permite que o regulado processado e penalizado tenha acesso às informações relevantes ao objeto do processo administrativo sancionatório, tal autarquia viola os princípios do contraditório e …