STJ –  RESP Nº 1.516.000 – DESAPROPRIAÇÃO – UHE – TREDESTINAÇÃO
O STJ entendeu que se uma determinada desapropriação cumpre a finalidade pública declarada por Decreto, não há que se falar em tredestinação, tampouco em tredestinação ilícita. No caso em questão, o imóvel foi desapropriado para a construção de uma UHE, que se encontra em funcionamento.

TCU – ACÓRDÃO 2.066/2016 – LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – RESTRIÇÕES
O TCU entendeu que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser analisada apenas sob as óticas jurídica e teórica, mas também deverá levar em conta se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.

CVM E ANP – ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
A ANP e a CVM assinaram um acordo de cooperação técnica, com a finalidade de desenvolver e implantar sistemas de intercâmbio de informações para viabilizar e promover a regulação e a fiscalização das empresas atuantes na indústria do petróleo.

Também é objeto desse acordo a realização de estudos conjuntos sobre questões relativas às empresas atuantes na indústria do petróleo, que sejam de competência das autarquias, partes do acordo.

Acordo disponível no seguinte link: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/convenios/anexos/ANP.pdf.

CARF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE
No CARF, a 2ª Turma da 3ª Câmara anulou acórdão de primeira instância que não analisou a manifestação do contribuinte em relação à diligência. Tal fato configurou como cerceamento do direito de defesa.

MME – PORTARIA MME Nº 444/2016 – DIRETRIZES – SIN – CAPACIDADE REMANESCENTE
O MME publicou a Portaria MME nº 444/2016, que estabelece Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional – SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva. Para o resultado final destes leilões, será utilizado como critério de classificação o lance e poderá ser considerada a capacidade remanescente do SIN para escoamento de geração, nos termos das Diretrizes estabelecidas na Portaria.

ANEEL – RN ANEEL Nº 731/2016 – UHE’S – DEPRECIAÇÃO ACUMULADA
A ANEEL publicou a RN ANEEL nº 731/2016, que estabelece à agência o dever de realizar o cálculo da depreciação acumulada das UHE’s e UTE’s passíveis de indenização ou reconhecimento na base tarifária nos termos da Lei nº 12.783/2013.

Para fins de o cálculo da depreciação acumulada dos investimentos realizados ao longo da concessão, excetuados os do projeto básico, a ANEEL utilizará, preferencialmente, as taxas de depreciação por Tipo de Unidade de Cadastro – TUC, seguindo as Tabelas I e II do Anexo à Resolução, após identificação dos bens reversíveis vinculados.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 52/2016 – GERAÇÃO – MANAUS
A ANEEL publicou aviso da Audiência Pública nº 52/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para aprimorar a regulação advinda da Portaria MME nº 179/2016, que trata da necessidade de contratar e manter contrato de geração de energia elétrica na região de Manaus, Estado do Amazonas. O prazo para envio se encerra em 05/09.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 53/2016 – PROCEL – APLICAÇÃO DE RECURSOS
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 53/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos, com o fim de obter subsídios para o aprimoramento do Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL para o período de 2016 a 2017. O envio de contribuições poderá ser feito até 13/09.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 54/2016 – CADASTRO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ATOS PROCESSUAIS
Na Reunião de Diretoria, dessa última terça-feira (30/08) a ANEEL decidiu pela abertura da Audiência Pública nº 54/2016, na modalidade de intercâmbio documental, com o objetivo de disciplinar o cadastro dos agentes setoriais e instituir a notificação eletrônica para os atos processuais. A proposta é que o cadastro para notificação eletrônica seja obrigatório para os agentes do setor, potenciais agentes e as empresas com as quais a Agência firmou contrato de prestação de serviço. O cadastro seria facultativo no caso de pessoas físicas. Os interessados deverão enviar propostas no período entre 01/09/2016 e 14/10/2016.

CÂMARA – PL Nº 5.956/2016 – LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – ALTERAÇÕES –GARANTIAS
Foi apresentado pelo Deputado João Arruda (PMDB/PR) o PL nº 5.956/2016, que altera a Lei nº 8.666/1993 para aperfeiçoar mecanismos de garantia nas obras, projetos, serviços e fornecimentos oriundos de licitações e contratos públicos. A garantia   destinada   a   assegurar   a assinatura do contrato ao fim do processo licitatório aumenta de 1% a 5% (art. 31, III, Lei nº 8.666/1993), enquanto a garantia destinada a assegurar o objeto do contrato, atualmente em 5% e, excepcionalmente, 10% para casos de bens e serviços de grande vulto, aumentaria para 30% do valor do contrato (art. 56, § 3º, Lei nº 8.666/1993).

De acordo com o parlamentar, a proposta permitirá   que   a   Administração Pública disponha de mecanismos mais efetivos para garantir o interesse público através do aumento da possibilidade de finalização dos empreendimentos públicos, além de resguardar o erário de forma mais efetiva.

CÂMARA – PL Nº 5.976/2016 – LEI Nº 8.666/1993 – ASSINATURA DO CONTRATO – VALOR
O Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou o PL nº 5.976/2016, que altera a Lei nº 8.666/1993 para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público. Para o autor da proposta, o contrato atrelado à quantidade de infrações pode, sim, ensejar a instalação de equipamentos em locais inadequados, com o fito de aumentar a aplicação de multas e a arrecadação de recursos.

CÂMARA – PEC Nº 262/2016 – EMPRESAS ESTATAIS – CONVOCAÇÃO DE MEMBROS – CONGRESSO NACIONAL
O Deputado Jovair Arantes (PTB/GO) apresentou a PEC nº 262/2016, que acrescenta o art. 50-A à Constituição para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de empresas estatais para prestar informações. O autor da proposta afirma que o objetivo é melhorar o desempenho do Congresso Nacional no exercício do seu poder fiscalizatório sobre as empresas estatais.

ESPÍRITO SANTO – ALES – PL Nº 224/2016 – CONCESSÃO – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Deputado Euclerio Sampaio (PDT) apresentou o PL nº 224/2016, que altera o art. 1º da Lei Estadual nº 5.720/1998 para exigir a prévia autorização legislativa para qualquer tipo de concessão de serviço ou obra pública. O parlamentar afirma que a medida visa adaptar a norma existente aos dispositivos constitucionais que tratam do assunto, especialmente os arts.145 e 150 e também à Lei Federal nº 8.666/93.

PARANÁ – ALEP – PL 434/2016 – TCFRH
O Poder Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa do Paraná o PL nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH. O art. 2º da proposta prevê que o fato gerador da TCFRH é o poder de polícia exercido pelo Estado sobre a exploração ou aproveitamento de recursos hídricos. O contribuinte será qualquer pessoa física ou jurídica que utilize recurso hídrico com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico (art. 34º).

PARANÁ – ALEP – PL 435/2016 – EMPRESAS – ESTADUAIS – CONSELHO DE CONTROLE
Foi enviado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Paraná o PL nº 435/2016, que cria o Conselho de Controle das Empresas Estaduais. Trata-se de um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, que será vinculado à Secretaria da Fazenda, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado com o estabelecimento de diretrizes e acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas estatais ou fundações públicas estaduais (art. 1º, I e II da proposta).

SERGIPE – ALESE – PL Nº 57/2016 – POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO – ENERGIA SOLAR
Na Assembleia Legislativa do Sergipe, o Deputado Luciano Pimentel (PSB) apresentou o PL nº 57/2016, que institui a Política Estadual de Incentivo de à geração e aproveitamento da energia solar no Estado de Sergipe. Para o autor, a medida visa incentivar a geração de energia solar no Estado.