STF – ADPF 254 AGR/DF – ASSOCIAÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA
No STF, foi firmado o entendimento de que associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E CGU – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGU/MP Nº 01/2016 – GOVERNANÇA – GESTÃO DE RISCO
Foi publicada a Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 01/2016, que dispõe sobre normas de governança, gestão de riscos e auditoria interna no âmbito do Poder Executivo federal. Os órgãos e entidades deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta acima referida.

MME – PORTARIA MME Nº 176/2016 – COMISSÃO PERMANENTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
O MME publicou a Portaria MME nº 176/2016, que institui a Comissão Permanente para avaliar as solicitações de excludente de responsabilidade em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.203/2015. Integrarão a Comissão Permanente as Secretarias Executiva, de Energia Elétrica, de Planejamento e Desenvolvimento Energético, de Assessoria Econômica e de Assessoria Especial em Gestão Socioambiental.

O art. 3º dessa norma administrativa determina que a ANEEL encaminhe ao MME as solicitações de excludente de responsabilidade por meio de processos devidamente instruídos, os quais serão despachados para avaliação da Comissão Permanente. Após as conclusões técnico-jurídicas da referida Comissão, o processo deverá ser enviado à autoridade hierarquicamente superior para fins de tomada de decisão. A finalidade dessa Portaria tem sido vista como preocupante, uma vez que o MME avocou competência por ato administrativo. Com isso podemos concluir que se concretiza maior centralização da atividade regulatória (que não é sua tarefa) ao Ministério e diminuindo as tarefas da agência reguladora.

MME – PORTARIA MM2 Nº 182/2016 – GERAÇÃO E TRANSMISSÃO – PROJETO PRIORITÁRIO
O MME publicou a Portaria MME nº 182/2016, prevendo que as concessionárias de transmissão e as autorizatárias e concessionárias de geração de energia elétrica, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, poderão requerer ao Ministério a aprovação de seus projetos de infraestrutura como prioritários, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 12.431/2011.

O requerimento deverá se referir a projeto de titularidade do requerente e compreender um dos seguintes tipos: (i) Projeto de  Transmissão  de  Energia  Elétrica  resultante  de  licitação  por  meio  de  Leilão; (ii) Projeto  de  Geração  de  Energia  Elétrica  resultante  de  licitação  por  meio  de  Leilão; (iii) Projeto  de  Reforços  em  Instalações  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica  autorizado  pela  ANEEL; (iv) Projeto  de  Melhorias  em  Instalações  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica  autorizado  pela ANEEL; ou (v) Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade de Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalação de geração  existente,  ou  a  adequação  da  instalação,  visando manter a qualidade da prestação de serviço.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1.067/2016 – PROJETO BÁSICO – RESPONSABILIZAÇÃO
O TCU decidiu no sentido de que a aprovação de projeto  básico  que  não  atenda  ao  disposto  no  art.  6º, inciso IX, e no  art.  12 da Lei Federal nº 8.666/1993 (sobre requisitos que devem ser analisados nos projetos básicos) pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto.

CÂMARA – PL Nº 5.213/2016 – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA – VENCIMENTO – CONSUMIDORES DESEMPREGADOS
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) propôs o PL nº 5.213/2016, que dispõe acerca da suspensão por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados. Na justificativa da proposta, afirma que esse tipo de consumidor enfrenta uma situação muito difícil para si, pois lhe é retirado um serviço público essencial no momento em que está numa situação mais vulnerável.

CÂMARA – PL Nº 5.250/2016 – LEI Nº 10.438/2002 – ALTERAÇÃO
O Deputado Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou o PL nº 5.250/2016, que acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei Federal nº 10.438/2002.

Esse novo parágrafo propõe que os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, voltadas para as atividades de irrigação e aquicultura referidas no artigo, sejam estendidos de forma  continuada  para  o  bombeamento  de  água destinado  às atividades  de  irrigação  da  agricultura  familiar,  estabelecida  em conformidade   com   outorga   de   uso   da   água   pelo   Poder Concedente.

CÂMARA – PL Nº 5.297/2016 – ENERGIA – GERAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – FGTS
Na Câmara, o Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO) propôs o PL nº 5.297/2016, que altera a Lei Federal nº 8.036/1990 para permitir o uso de recursos do FGTS na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.

De acordo com o parlamentar, a proposta tem a finalidade de possibilitar  que  os  consumidores  tenham  acesso  a recursos  para  fazer  as  adaptações  e  instalações  necessárias  para  a  geração própria  em  residências,  áreas  comuns  de  empreendimento  com  múltiplas unidades  consumidoras  de  energia  elétrica ou, ainda,  em local  utilizado  por reunião de trabalhadores que tenham imóvel próprio, na forma de consórcio ou cooperativa, para fins de geração compartilhada.

CÂMARA – PL Nº 5.350/2016 – ENERGIA – INVESTIMENTOS – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
O Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) apresentou o nº PL 5.350/2016, que altera a Lei Federal nº 9.991/2000 para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC Nº 201/2016 – VALORES EXCEDENTES DE ARRECADAÇÃO – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ENERGIAS RENOVÁVEIS
A Deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou a PEC nº 201/2016, que altera o art. 149-A da Constituição Federal. Explicação: Permite que os Municípios e o Distrito Federal utilizem os eventuais valores excedentes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis.

A justificativa esclarece que a proposta permitirá investimentos em fontes de energia limpa, bem como proporcionará a melhoria das condições de infraestrutura do município, sem prejuízo para a adequada prestação dos serviços de iluminação pública.

DF – PL Nº 1.056/2016 – ENERGIA – SUSPENSÃO – DESEMPREGADOS
Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Rafael Prudente (PMDB) apresentou o PL nº 1.056/2016 para dispor sobre o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores desempregados. A proposta dispõe que tais serviços só poderão ser suspenso após seis meses de atraso no pagamento das faturas, no caso de consumidores desempregados que recebam até três salários-mínimos.