CONTRATOS DE GÁS NATURAL – CRISE BOLIVIANA – MATRIZ DE RISCO – PLANEJAMENTO CONTRATUAL

Embora tenhamos duas décadas de previsibilidade na entrega e transporte de gás natural da Bolívia, os acontecimentos atuais evidenciam que os contratos de compra e venda de gás natural devem ter na sua origem uma análise apurada de matriz de risco.  Essa sugestão por nós há muito defendida, fundamenta as decisões que implicam em menor risco para as partes. Planejamento contratual nos contratos de gás exige a elaboração de uma matriz de risco que de alguma forma indique cenários que podem afetar o cumprimento do contrato e também os meios de mitigar os prejuízos que poderão advir dos acontecimentos imprevisíveis com consequências incalculáveis. O cenário atual certamente exigirá mais estudo e análise das cláusulas e condições que se inserem num contrato com esse objeto.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2474/2019 – LICITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – EXIGÊNCIA – RELEVÂNCIA

Segundo entendimento do TCU, a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto viola o Art. 30, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/1993, o Art. 14, da Lei Federal n° 12.462/2011 (RDC) e a Súmula TCU 263.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 5767/2019 – DESESTATIZAÇÃO – APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL

O PL de autoria do deputado Afonso Motta (PDT/RS) tem por finalidade impedir que ocorra a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União sem prévia aprovação do Congresso Nacional. Além disso também busca impedir que haja dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economista mista quando tratar sobre compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, importar na perda do controle acionário.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2019 – REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

A ANEEL publicou a referida CP, objetivando receber sugestões e subsídios para as alterações das Regras de Comercialização de Energia Elétrica em razão do disposto na Resolução Normativa nº 827/2018, que trata sobre a penalidade por falha no suprimento de combustível, conforme previsão na Resolução CNPE nº 18/2017. O período de contribuição se encerra no dia 23/12.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PLP n° 241/2019 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – FISCALIZAÇÃO – PETRÓLEO E GÁS – ÓRGÃOS DO MEIO AMBIENTE

A deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ) enviou à Câmara tal PLP, tendo como finalidade delegar a competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás. Em sua justificativa, a deputada explica que tem por objetivo permitir que os institutos estaduais de meio ambiente também possam exercer o Poder de Política nesses casos para aumentar a capacidade de fiscalização a estas atividades, ressaltando que tais atividades tem um grande potencial de degradar o meio ambiente em diferentes níveis, tais como quanto ao solo, água, ar e, consequentemente, atingir todos os seres vivos.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2512/2019 – LICITAÇÃO – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ADMINISTRAÇÃO LOCAL (OBRA PÚBLICA)

O TCU entendeu que, os editais de licitação de obras públicas devem prever critério objetivo de medição para a administração local, com pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de prever o custeio desse item como um valor mensal fixo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 5716/2019 – LEI DAS ESTATAIS

O deputado Sidney Leite (PSD/AM) enviou à Câmara o PL, tendo por finalidade alterar a Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016, para que, dentre outras disposições, propor que os dirigentes máximos da estrutura administrativa de gestão de riscos, conformidade e de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista sejam indicadas pela Controladoria-Geral da União, a partir de seleção pública, e com mandato fixo de dois anos, objetivando reduzir a possibilidade de corrupção futuramente.

TCU – ACÓRDÃO N° 2250/2019 – RESPONSABILIDADE – TERCEIRO – CULPA – DOLO – SOLIDARIEDADE

No julgamento do acórdão, o TCU tomou o posicionamento no sentido de que, não é necessária a presença de dolo para a responsabilização de terceiro que tenha concorrido para dano ao erário, sendo, portanto, suficiente sua constatação de culpa, em sentido estrito, para sua condenação solidária, com fundamento no Art. 16, § 2°, alínea b, da Lei Federal n° 8.443/1992.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 5917/2019 – LIVRE ESCOLHA DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉ´TRICA

O deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) objetiva com o referido projeto tornar livre a escolha dos consumidores com qual fornecedor estes desejem contratar sua compra de energia elétrica. Em sua justificativa explica que, na legislação atual somente existe a possibilidade de adentrar o mercado livre de energia elétrica caso seja um grande consumidor, isto é, as grandes empresas. Portanto, com o referido PL objetiva garantir a todos a ampla liberdade de escolha para promover a redução dos preços pagos por qualquer consumidor através da concorrência que ocorrerá.