STJ – RESP N° 1.660.963/SP – ARBITRAGEM – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL – MERO INCONFORMISMO

O STJ decidiu que, as hipóteses de anulação da sentença arbitral estão dispostas no Art. 32, da Lei de Arbitragem – Lei Federal n° 9.307/1996 e que, o mero inconformismo sobre a decisão não pode ser utilizado como justificativa para requerer a sua anulação por parte da sucumbente.

STJ – RESP Nº 1.796.278/RS – AGÊNCIAS REGULADORAS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O STJ possui o entendimento de que “ as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 4876/2019 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PUBLICAÇÃO – ATIVIDADES EDUCACIONAIS

Foi enviado à Câmara o PL n° 4876/2019 pelo deputado Bohn Gass (PT/RS) que tem por finalidade acrescentar à Lei Federal n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.

TCU – ACÓRDÃO 8531/2019 – RESPONSABILIDADE – CONVÊNIO – INTEMPESTIVIDADE

Segundo entendimento do TCU, no acórdão 8531/2019, foi decidido que caso ocorra transferência de recursos em data posterior à execução do evento ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, podem ser aplicadas medidas punitivas aos responsáveis.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/2019 – FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Foi publicado a MP nº 896/2019 que trata sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, alterando algumas leis, tais como a Lei das Licitações – Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei Federal n° 11.079/2004, entre outras. Uma das alterações trata da divulgação ampla do registro cadastral para efeito de habilitação nas licitações o que deve  estar permanente aberto aos interessados, além de outras alterações sobre o tema.

TCU – ACÓRDÃO 8507/2019 – RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE – AGENTE PRIVADO – SÓCIO

Foi decidido pelo TCU que, respondem solidariamente a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores pelos danos causados ao erário resultante da aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, tendo em vista que isto configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula 286, TCU).

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 4794/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÕES – MOTIVAÇÃO – IMPACTOS

O deputado Professor Israel Batista (PV/DF) enviou à Câmara o PL n° 4794/2019 que altera a Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo, para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais, tendo como objetivo analisar antes para prevenir.

TCU – ACÓRDÃO 1941/2019 – RESPONSABILIDADE – CULPA – ERRO GROSSEIRO – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Segundo o TCU, em relação ao exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser caracterizado como erro grosseiro (Art. 28, do Decreto-Lei Federal n° 4.657/1942), o descumprimento sem a devida motivação, de determinação feita pelo TCU, pois tal conduta revela grande inobservância do dever de cuidado, o qual configura culpa grave.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 4935/2019 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A deputada Soraya Manato do (PSL/ES) enviou à Câmara o referente PL que objetiva alterar os Artigos 4º e 5° do Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tendo por finalidade consolidar o senso comum jurídico de que a norma está inserida em um todo, no chamado ordenamento jurídico. Para que por exemplo, se o magistrado não encontrar a norma específica para o caso, então este deverá buscar em todo o ordenamento jurídico os meios que nortearão sua decisão.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 22/2019 – AGENDA REGULATÓRIA 2020/2021

Foi publicada a CP n° 22/2019 que objetiva receber sugestões para a elaboração da Agenda Regulatória 2020/2021 da ANEEL. O período de contribuição se encerra no dia 15/10.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 4957 – LICITAÇÕES – SEGURO DE OBRAS

A deputada Magda Mofatto (PL/GO) enviou à Câmara o PL mencionado, objetivando alterar o Art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações para constituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de obras em todos os contratos públicos de obras, justificando que tal medida iria trazer diversos benefícios para o povo e o Governo, tendo em vista que seria do interesse da seguradora que o contrato de obra fosse cumprido e seus prazos respeitados.