TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA

Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/2005) que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração.

ANP – CP E AP N° 09/2019 – CONTRATO DE CONCESSÃO – RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS

A ANP publicou a CP/AP n° 09/2019 que visa receber sugestões sobre o pré-edital e a minuta do contrato de concessão referente à 16ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios. A data da audiência pública será 10/04.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 1639/2019 – PETRÓLEO, GÁS E SEUS DERIVADOS – PREÇO EXORBITANTE

O deputado Hugo Motta (PRB/PB) enviou à Câmara dos Deputados o PL n° 1639/2019 que altera a Lei Federal n° 9.478/1997 para trazer diversas disposições como por exemplo com quem os agentes produtores de combustíveis líquidos derivados do petróleo e gás natural poderão comercializá-los, entre outras disposições. O deputado afirma que tem como finalidade melhorar o preço do petróleo, gás e seus derivados, tendo em vista que por exemplo, em 2018 foi revelado um estudo em que revelou que o preço do gás natural no mercado final no Brasil é um dos mais elevados do mundo, visa assim então o aprimoramento para um preço mais justo e trazer benefícios ao mercado e seus consumidores.

TCU – ACÓRDÃO N° 1660/2019 – PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL – ABRAGÊNCIA

Segundo entendimento do TCU, sua atuação não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. Pois o Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, limitado às suas competências, aumentar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento.

ANEEL – AP N° 09/2019 – TAXA REGULATÓRIA – GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

A ANEEL publicou a AP n° 09/2019 que objetiva receber subsídios para que se defina a metodologia de cálculo e atualização da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de geração e transmissão de energia elétrica. O período de contribuição se encerra no dia 22/04 e a reunião presencial se ocorrerá em 10/04.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 1479/2019 – ROYALTIES – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

O deputado Simplício Araújo (SOLIDARI/MA) apresentou o PL n° 1479/2019 que visa instituir um conselho de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos de royalties do Petróleo, Gás Natural e outros, que serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Em sua justificativa, explica que objetiva dar total transparência aos recursos destas importantes e valiosas reservas naturais que pertencem à nação brasileira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 1470/2019 – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE ROYALTIES DE PETRÓLEO

O deputado Sebastião Oliveira (PR/PE) enviou à Câmara o seguinte PL, que visa alterar o percentual de royalties relativos ao petróleo e correlatos. Em sua justificativa, afirma que sua proposta tem por finalidade dividir a parcela dos recursos arrecadados de forma mais justa, reduzindo as desigualdades regionais, sociais e da miséria.

TCU – ACÓRDÃO Nº 940/2019 – DIREITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL

O TCU decidiu que, em sentença proferida pelo Juízo Cível, sob qualquer fundamento, não vincula de forma alguma a decisão proferida pelo TCU. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente.

ANEEL – CP Nº 05/2019 – REGULAMENTAÇÃO – MELHORIA EM INSTALAÇÕES

A ANEEL publicou a CP n° 05 que visa receber sugestões para que ocorra o aprimoramento da regulação relacionada a reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica. O período de contribuição se encerra no dia 20/05.

TJ/SP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0001435-20.2015.8.26.0281 – LEI DAS ESTATAIS

Foi decidido na 18ª Câmara de Direito Público que, com base no art. 91, §1º, da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, para fins de imunidade tributária, o benefício só se aplica às empresas que prestem serviço público em regime de exclusividade, o que não ocorre no caso concreto discutido, pois a Sociedade de Economia Mista envolvida explora atividade econômica de concessão de rodovias em regime de ampla concorrência.