TCU – ACÓRDÃO N° 13.748/2018 – LICITAÇÃO – NULIDADE – PROPOSTA – INTERESSE PÚBLICO
Foi decidido pelo TCU no acórdão n° 13.748/2018 que o risco de prejuízos para a Administração resultante de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, como por exemplo ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.985/2018 – MULTA – USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO
O autor do Senado Federal, Ronaldo Caiado (DEM/GO) apresentou o PL n° 10.985/2018 na Câmara dos Deputados que tem como origem o PLS n° 209/2015. Além de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração, a proposta prevê o pagamento de multas pelas distribuidoras por interrupção no fornecimento de energia e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto – antigo Dutogas), o fundo será formado com recursos de parte da receita de venda do petróleo e gás natural da União no pré-sal.
TCU – ACÓRDÃO N° 2.569/2018 – GESTÃO ADMINISTRATIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA ABUSIVA
Segundo entendimento do TCU, a Administração Pública pode invocar a Lei Federal n° 8.078/1990 (CDC), na condição de destinatária final de bens e serviços, quando suas prerrogativas estabelecidas na legislação de licitações e contratos forem insuficientes para garantir a proteção mínima dos interesses da sociedade, como por exemplo nas aquisições de softwares produzidos por grandes fabricantes mundiais em que há imposição de contratos de adesão ou cláusulas abusivas à Administração.
STF – HC N° 140780/DF – SUSTENTAÇÃO ORAL – MP – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
O STF entendeu que, a sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.
TCU – ACÓRDÃO N° 14.038/2018 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA – ADVOGADO
O TCU decidiu que, a mera ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a própria constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo assim as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145, do Regimento Interno do TCU).
ANP – CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 33/2018 – REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Foi publicado na ANP a AP/CP n° 33 que visa receber sugestões e informações adicionais para a redação final da Resolução que Regulamenta o credenciamento das Instituições de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, conforme previsto nas Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvimento dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural (Cláusulas de Investimento em PD&I). A CP se encerra no dia 26/12/2018 e a AP ocorrerá no dia 9/1/2019. Para mais informações sobre a CP/AP e também sua Nota Técnica, acesse:
http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/4936-consulta-audiencia-publicas-pd-i
DECRETO Nº 9.573/2018 – APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
Foi publicado o Decreto Federal nº 9573 que aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PNSIC que têm como definição: instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.
DECRETO N° 9.582/2018 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 855/2018 – PRIVATIZAÇÃO – DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ELETROBRAS
Foi publicado o Decreto n° 9.582/2018 que regulamenta a medida provisória que garante condições financeiras para privatizar distribuidoras de energia elétrica da Eletrobrás, o texto também garante o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobertura de custos associados à geração termelétrica a gás natural, bem como também os custos associados ao transporte do insumo. Tal medida beneficia a distribuidora Amazonas Energia diretamente, que teve seu leilão de privatização adiado para 10 de dezembro.
ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 52/2018 – CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DE 2019 (CDE)
A ANEEL publicou a AP n° 52/2018 que busca receber subsídios e informações adicionais para a definição do orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2019. O período de contribuição se encerra no dia 03/12/2018. Para mais informações, como por exemplo a Nota Técnica, acesse:
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