ANP CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2018 – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E GÁS NATURAL

A ANP divulgou os documentos da CP nº 13/2018 que objetiva receber críticas e sugestão para a regulação de atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação. As sugestões deverão ser encaminhadas até 24/07/2018. Todos os documentos disponíveis: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/4562-consulta-e-audiencia-publicas-n-13-2018

TCU – ACÓRDÃO N° 1284/2018 – ADMISSIBILIDADE – LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL

Segundo entendimento do TCU, a não incidência direta da Lei Federal 8.666/1993, mas sim de lei específica, no procedimento licitatório, não é razão para que o TCU não conheça de representação acerca de irregularidades em certame realizado por entidade jurisdicionada ao Tribunal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 8.939/2017 – PETROBRAS – CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

Foi aprovado na Câmara o texto base do Projeto de Lei n° 8.939/17 (apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia – DEM/BA) que autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas, parte dos seus direitos de exploração do pré-sal na bacia de Santos.

O deputado fundamenta a sua proposta no argumento de que a Petrobras perdeu sua capacidade de investimento, e mais: “Essa proposta permite à Petrobras atrair parceiros para explorar o petróleo”, afirmou.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 10.470/2018 – CAPITAL SOCIAL – PRIVATIZAÇÃO – EXTINÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – TRANSPARÊNCIA

A deputada Erika Kokay (PT/DF) apresentou o Projeto de Lei n° 10.470/2018 que dispõe sobre as regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, em sua justificativa a deputada disse que a proposta visa fortalecer a soberania popular e a transparência em relação a esses processos.

SENADO FEDERAL – PLS N° 293/2018 – LEI DOS ROYALTIES – PETRÓLEO – REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO – PRÉ-SAL

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou o PLS n° 293/2018 que dispõe sobre alterações na Lei Federal n° 12.531/2010 (Lei dos Royalties), visando a criação de um novo instituto onde se permita que receitas extraordinárias do Pré-Sal, efetivamente, sejam aplicadas na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 029/2018 – CONTROLE DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS – PERMISSIONÁRIAS – CONCESSIONÁRIAS

Foi publicada as condições da Audiência Pública n° 029/2018 da ANEEL que visa obter contribuições para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 699/2016, que dispõe sobre o controle dos atos e negócios jurídicos realizados entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas. O período de contribuição se encerra no dia 06/08/2018.

ANP – CONSULTA PÚBLICA N° 013/2018 – COMÉRCIO EXTERIOR – BIOCOMBUSTÍVEIS – PETRÓLEO – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

A ANP publicou a Consulta Pública n° 013/2018 que tem como objetivo obter informações adicionais sobre a nova Resolução que regula a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural. A Resolução disciplina também o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação. O período de contribuição se encerra no dia 24/07/2018.

TCU – ACÓRDÃO N° 1244/2018 – LICITAÇÃO – PROPOSTA – EXEQUIBILIDADE – COMPROVAÇÃO

O TCU decidiu que, antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser permitido apresentar a sua de defensa e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório.

STJ – RESP N° 1495920 – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA DE TESTEMUNHAS

O STJ em um caso de execução de dívida decorrente de empréstimo firmado via contrato eletrônico, com assinatura digital das partes (Recurso Especial n°1495920) entendeu de que, contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados.

IPEA – GUIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O Guia de Avaliação de Políticas Públicas do IPEA propõe estimular as análises de políticas (“analisar para não falhar”) antes que elas sejam enviadas para a aprovação. Por exemplo, orientando os formuladores desde o questionamento de “para quê” e “para quem a política será construída”, até o período em que estará vigente. Até o momento só foi lançado o primeiro volume do guia. Este guia poderá ser utilizado pelas Agências Reguladoras no aprimoramento da sua regulação.                                                                                                                                          Disponível: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf

LEI FEDERAL N° 13.679/2018 – PETRÓLEO – PRÉ-SAL – COMERCIALIZAÇÃO – PPSA E PORTARIA DO MME

Sancionada sem vetos pelo presidente da República, foi publicada no dia 15/06/2018 a Lei Federal n° 13.679/2018. Essa norma permite à Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo do pré-sal sem precisar recorrer a intermediários. Em seguida foi publicada a Portaria MME 266/2018 que disciplina a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

STJ – RESP N° 1.539.689 – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Segundo entendimento do STJ, nas ações regressivas da seguradora em desfavor do responsável pelo evento danoso, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser aplicados desde o desembolso, para que se evite assim, o enriquecimento ilícito do responsável pelo dano.

IBDE – CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO DA ENERGIA 

Informamos que entre os dias 09/08 e 23/11 o IBDE realizará a 7ª edição do Curso de Extensão em Direito da Energia. O objetivo do curso é o de capacitar e atualizar os profissionais do setor de energia para os desafios legais, regulatórios e contratuais que o cenário nacional apresenta nas áreas de energia elétrica, fontes renováveis, gás natural, petróleo e biocombustíveis. Trata-se de um curso multidisciplinar.

A coordenação do curso é da Profª. Dra. Maria D’ Assunção Costa e será realizado na Sede do IBDE (Rua Cincinato Braga, 321 – 8º andar – São Paulo – SP). Para mais informações sobre o curso e requisitos para matrícula acesse o site do IBDE: www.ibdenergia.org.br. Alertamos para o fato de que as vagas são limitadas.