CÂMARA – PL Nº 9904/2018 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Foi enviado à Câmara dos Deputados o projeto de lei n° 9904/2018 que regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. Tal projeto de lei tem como finalidade reforçar a importância do princípio da legalidade previsto no art. 37, da Constituição Federal para o administrador público.
Esse princípio obriga o administrador público em sua atividade funcional a respeitar os mandamentos da lei e o interesse público, deles não podendo se afastar ou desviar sob pena de cometer ato inválido e se submeter à responsabilização disciplinar, civil e criminal, conforme gravidade do ato. Portanto, se conclui que o gestor público só pode fazer aquilo que a lei autorize de forma prévia e expressa.
CÂMARA – PL N° 9760/2018 – RECURSOS FINANCEIROS – PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
O deputado Evair Vieira de Melo (PV/ES) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei n° 9760/2018, que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros para a publicidade dos atos administrativos.
Como justificativa foi dito que o objetivo desse PL é moralizar a aplicação de recursos públicos na divulgação de atos administrativos e submetê-la aos princípios da eficiência, razoabilidade, economicidade e racionalidade.
Link:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643823&filename=PL+9760/2018
SENADO – PLS 155/2018 – LEI DAS ESTATAIS
O senador Roberto Muniz (PP/BA) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei n° 155/2018, que trata do acréscimo de um parágrafo único no art. 89, da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação.
Tal projeto trata sobre uma forma de regulação imposta ao governo, para fiscalizar se as empresas públicas estão cumprindo os requisitos da Lei das Estatais e o texto constitucional vigente. Isso, porque o governo é o ente que detém a administração do Estado e, por consequência, deve explicitar qual o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que determinada estatal deve cumprir.
Link:https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653203&disposition=inline
CVM – AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 01/2018 – MULTAS COMINATÓRIAS
A CVM publicou o aviso da audiência pública n°01/2018, com a finalidade de obter manifestações sobre a alteração da Instrução da CVM nº 452, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre multas cominatórias. (O prazo para manifestação vai até dia 03/05/2018)
Link:http://www.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2018/sdm0118.html
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – PORTARIA Nº 5/2018 – REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – PRÉ SAL – LEI FEDERAL Nº 13.303/2016
O MME publicou a portaria nº 5/2018 que trata sobre o regulamento de licitações e contratos (atualizado com a Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei das Estatais) da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – Pré-sal Petróleo S.A – PPSA.
SEMINÁRIO SOBRE A LEI DAS ESTATAIS – ESPECIALMENTE: LICITAÇÕES E CONTRATOS
Considerando que a Lei das Estatais, Lei Federal nº 13.303/2016 prevê que a partir de 01 de julho de 2018 os editais e contratos divulgados e firmados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverão estar adequados às suas exigências a Assunção Consultoria promoverá o II Seminário sobre este tema, nos dias 22 e 23 de maio de 2018 em sua sede, na cidade de São Paulo – Capital. Reservem esta data. As demais informações serão enviadas na próxima semana.
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