TJRJ – APELAÇÃO Nº 0026558-16.2014.8.19.0001 – CLÁUSULA ARBITRAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A 4ª Câmara Cível do TJRJ aplicou pena de multa a parte que praticou litigância de má-fé, uma vez que a cláusula arbitral – prevista no contrato – é fruto de acordo entre as partes, tal como dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 9.307/1996, Lei de Arbitragem e não deve ser ignorada. Daí a improcedência de optar pela resolução de conflitos no Poder Judiciário.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2007/2017 – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ECONOMICIDADE
O Plenário do TCU manifestou o entendimento de que quando a equação econômico-financeira inicial se assenta em bases antieconômicas, ocorre violação ao princípio da economicidade desde a origem contratual. Nesse caso, não há que se falar em ato jurídico perfeito nem em direito adquirido à manutenção de situação lesiva aos cofres públicos. Trata-se portanto de um vício existente na origem do contrato.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2.033/2017 – ESTATAIS – LICITAÇÃO – DISPENSA – LISURA – TRANSPARÊNCIA
O Plenário do TCU decidiu que embora as empresas estatais estejam dispensadas de licitar a prestação de serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais (art. 28, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Estatais), devem conferir lisura e transparência a essas contratações, em atenção aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, selecionando seus parceiros por meio de processo competitivo, isonômico, impessoal e transparente.

MME – PORTARIA Nº 388/2017 – ENERGIA ELÉTRICA – LEILÕES A-1 E A-2
O MME publicou a Portaria nº 388/2017, onde indica a ANEEL para realizar leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, sendo um o Leilão A-1 e outro o Leilão A-2. Os leilões deverão ser realizados em dezembro deste ano.

MME – PORTARIA Nº 390/2017 – LEILÃO A-4 – SISTEMÁTICA
O MME publicou a Portaria nº 390/2017, que aprovou a sistemática a ser aplicada na realização do Leilão A-4 de 2017.

CONAMA – RESOLUÇÃO Nº 482/2017 – QUEIMA CONTROLADA – POLUIÇÃO – ÓLEO NO MAR
O CONAMA publicou a Resolução nº 482/2017, que dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 14/2017 – UHE’S A FIO D’ÁGUA – PREÇO DE CURTO PRAZO – FORMAÇÃO
Foi publicado o aviso da Consulta Pública nº 14/2017 que tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações associadas à sistemática de aperfeiçoamento da representação de condições de contorno hidráulicas em usinas hidrelétricas a fio d’água. Além disso, também visa aprimorar o planejamento operativo e a formação do preço de curto prazo no âmbito do SIN. O período para envio de contribuições se encerra em 01/11/2017.

ANP – CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 23/2017 – PRODUTOS – INFORMAÇÕES – SIMP
A ANP publicou aviso da Consulta e da Audiência Públicas nº 23/2017 cuja finalidade é disciplinar os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados que menciona, a fim de atualizar o Sistema de Informação de Movimentação de Produtos da ANP – SIMP. O período para envio de contribuições se encerra em 27/10/2017.

ARESC – GÁS NATURAL – RESOLUÇÃO Nº 90/2017 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – PROJETO ESTRUTURANTE
A ARESC publicou a Resolução nº 90/2017, que dispõe sobre a autorização para prestação dos serviços de distribuição de gás natural canalizado pelo Projeto Estruturante no Município de Lages (SC).

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PROJETO DE LEI Nº 8.657/2017 – SOCIEDADES ANÔNIMAS – ADMINISTRADORES – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INFORMAR
O Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou o PL nº 8.657/2017, que altera os arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 6.404/1976 (Lei das S.As.) para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores dessas companhias.

 A proposta obriga os administradores a informar não somente a CVM e as bolsas de valores, mas também o público em geral, especialmente o mercado em que atua, a respeito de fatos relevantes. Os administradores passariam a ter sua responsabilidade civil disposta de forma mais especificada no art. 158 da Lei Federal nº 6.404/1976. Respondem pelos danos que causarem aos sócios e terceiros no exercício de suas funções. De acordo com o parlamentar, a Lei Federal nº 6.404/1976 necessita de atualizações para melhora da governança das companhias.

CÂMARA – PL Nº 8.685/2017 – LEI Nº 12.846/2013 – PRESCRIÇÃO
O Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou o PL nº 8.685/2017, que altera o art. 25 da Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. A atual redação dispõe que as infrações previstas na Lei prescrevem em 05 anos contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O projeto propõe cortar a parte final da redação, dispondo que a prescrição é de 05 anos contados da data da ciência da infração, apenas.

SENADO – PL Nº 356/2017 – ENERGIA ELÉTRICA – DISTRIBUIÇÃO – INCENTIVO – MODERNIZAÇÃO – INSTALAÇÕES
O Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) apresentou o PL nº 356/107, que altera a Lei Federal nº 9.427/1996 para incentivar a modernização das instalações do serviço público de distribuição de energia elétrica. O art. 5º-A que seria acrescentado à referida Lei dispõe que redes elétricas que utilizam tecnologia para monitorar e gerenciar o transporte de eletricidade em tempo real, com fluxo de energia elétrica e de informações bidirecionais entre o sistema de fornecimento de energia elétrica e o cliente final, são consideradas instrumentos de eficiência energética e de modernização das instalações vinculadas à distribuição de energia elétrica.