MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA – PORTARIA Nº 1.196/2017 – PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO – ENTES PRIVADOS
O Ministério da Transparência publicou na data de hoje a PORTARIA Nº 1.196 de 23 de maio de 2017, a qual regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

TJSP – APELAÇÃO Nº 1091084-37.2015.8.26.0100 – GRUPOS ECONÔMICOS – PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE PRÓPRIOS
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico possuem personalidade e patrimônio próprios, sendo que uma sociedade empresarial credora de uma, não pode avocar tal crédito para amortizar a dívida que possui com outra, do mesmo grupo.

MME – PORTARIA Nº 200/2017 – MECANISMO DE DESCONTRATAÇÃO – DIRETRIZES DA SISTEMÁTICA
O MME publicou a Portaria nº 200/2017, que aprova as diretrizes da sistemática para a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017. São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos proponentes a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o acesso ao sistema e a participação no mecanismo, incluindo, mas não se limitando a eles, meios alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.

CNPE – RESOLUÇÃO CNPE Nº 10/2017 – PLANEJAMENTO PLURIANUAL – LICITAÇÕES – PETRÓLEO E GÁS
O CNPE publicou a Resolução CNPE nº 10/2017, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual e licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no  biênio  2018  –  2019,  nos  termos  da  Lei  Federal nº 9.478/1997 e  da  Lei Federal nº 12.351/2010.

CNPE – RESOLUÇÃO Nº 12/2017 – ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSÕES – GERAÇÃO – PARÂMETROS TÉCNICOS E ECONÔMICOS
O CNPE publicou a Resolução CNPE nº 12/2017, que estabelece parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica.

ANP – CONSULTA e AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 09/2017 – 14ª RODADA DE LICITAÇÕES
A ANP publicou o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 09/2017, com o fim de obter subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e a minuta do contrato de concessão da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

O período para envio de contribuições à Consulta Pública se encerra em 19/06/2017, enquanto a Audiência Pública será realizada em 27/06/2017, em horário a ser divulgado.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 26/2017 – LEILÃO Nº 01/2017 – UHE’S – EDITAL
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 26/2017, visando obter contribuições ao aprimoramento da minuta do Edital e dos respectivos anexos do Leilão nº 01/2017, destinado à outorga de concessões de UHE’s de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, nos termos das Portarias MME nº 123/2013 e nº 133/2017. A Audiência se dará na modalidade de intercâmbio documental. O período de envio de contribuições se encerrará em 18/06/2017.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2017 – FORNECIMENTO – VEÍCULOS ELÉTRICOS
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 29/2017, que ocorrerá na modalidade de intercâmbio documental. O objetivo da Audiência consiste na obtenção de subsídios para o aprimoramento da regulamentação de aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. As contribuições poderão ser enviadas até 31/07/2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.645/2017 – CONCESSÕES – LEI Nº 8.987/1995 – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS – VEDAÇÃO
O Deputado Aureo (SD/RJ) apresentou o PL nº 7.645/2017, que acrescenta o art. 7º-B à Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Geral de Concessões, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica. Segundo o autor da proposta, é necessário proibir cobranças indevidas das contas de energia elétrica, tendo em vista que em muitos casos os valores cobrados não condizem com os serviços prestados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.716/2017 – ACESSO À INFORMAÇÃO – CONSELHO SOCIAL DE TRANSPARÊNCIA
Foi apresentado pelo Deputado André de Paula (PSD/PE) o PL nº 7.716/2017, o qual altera a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – para criar o Conselho Social de Transparência, incumbido de promover a cidadania por meio da participação social e transparência. Comporiam o Conselho um membro indicado pela OAB, um membro indicado pela Associação Brasileira de Imprensa, um membro indicado pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, um membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, um membro indicado pelo Conselho Gestor da Internet no Brasil preferencialmente dentre seus próprios componentes não ligados ao setor público, cinco membros indicados por organizações da sociedade civil.

Segundo o parlamentar, o projeto tem por fim trazer para dentro do estado a reflexão qualificada da sociedade sobre suas ações de transparência, em especial a perspectiva ativa.