CADE – CONSULTA PÚBLICA Nº 05/2016 – DANOS CONCORRENCIAIS – REPARAÇÃO
O CADE colocou em consulta pública uma minuta de nova resolução que apresenta dispositivos de fomento à reparação de danos concorrenciais no Brasil, ao mesmo tempo em que regulamenta os procedimentos no órgão para acesso a documentos provenientes de acordos de leniência, de termos de compromisso de cessação e de operações de busca e apreensão no âmbito da autoridade antitruste.

A autarquia receberá contribuições até 06/02/2017.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2.910/2016 – PRODUTOS – FALHA – SUBSTITUIÇÃO
O Plenário do TCU entendeu que não é obrigação da Administração Pública arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decorrência de decisão que integra o gerenciamento privado da contratada. O pagamento por serviços não previstos no projeto licitado tem o potencial de afetar a validade do próprio procedimento licitatório, ante a possibilidade de que, com a troca por serviços mais onerosos, propostas de outras licitantes fossem mais vantajosas, o que alteraria o resultado do certame.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2.830/2016 – LEI Nº 8.666/1993 – CONTRATAÇÃO – REMANESCENTE – RESCISÃO
O Plenário do TCU decidiu que a contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, e não apenas a adoção do mesmo preço global.

ANEEL – GUIA PRÁTICO – CHAMADAS PÚBLICAS – PEE
A ANEEL lançou o Guia Prático de “Chamadas Públicas de Projetos do Programa de Eficiência Energética (PEE) ”. Segundo a agência, o Guia é destinado às empresas de serviços de eficiência energética (ESCO), consumidores, fabricantes e comerciantes de equipamentos eficientes interessados em apresentar projetos de eficiência energética, no âmbito do PEE.

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ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 748/2016 – DISTRIBUIÇÃO – DISTRIBUIDORA DESIGNADA
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 748/2016, que estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por distribuidora designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783/2013 e da Portaria MME nº 388/2016, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica até a assunção por novo concessionário a ser outorgado por meio de licitação. Segundo o parágrafo único do art. 1º, a distribuidora designada é órgão ou entidade da administração pública federal responsável, por decisão do Poder Concedente, pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em razão da não prorrogação de determinada concessão conforme §1º do art. 9º da Lei nº 12.783/2013, bem como a pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, que seja designada para a mesma finalidade e autorizada pela União a utilizar as prerrogativas constantes dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da Lei nº 12.783/2013.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 747/2016 – DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS – LIMITAÇÃO
Foi publicada pela ANEEL a Resolução Normativa nº 747/2016, que estabelece para limitação de distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio em razão da violação de indicadores de continuidade, para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com contratos de concessão que contenham cláusulas relativas à restrição de proventos.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 84/2016 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – CUSTOS DE TRIBUTOS
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 84/2016, na modalidade de intercâmbio documental, que tem por fim obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação sobre o tratamento dos custos decorrentes de tributos incidentes sobre subvenções econômicas e a forma de apresentação nas faturas de energia elétrica. O período para envio de contribuições termina em 06/02/2017.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 85/2016 – UHE – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 412/2010
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 85/2016, por intercâmbio documental, com o objetivo de obter para a revisão da Resolução Normativa nº 412/2010, que estabelece as normas gerais para emissão das outorgas de autorização para implantação de usinas hidrelétricas que não possam ser enquadradas como pequenas centrais e cuja potência instalada esteja compreendida entre 5.000 e 50.000 kW. O período para envio de contribuições termina em 06/02/2017.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 86/2016 – CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 323/2008
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 86/2016, por intercâmbio documental, com a finalidade de obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 323/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a informação, registro, aprovação e homologação pela ANEEL dos contratos de comercialização de energia elétrica. O período para envio de contribuições se encerra em 06/02/2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 6.522/2016 – CONCESSÕES – FATURA – NOME DOS RESIDENTES
Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o PL nº 6.522/2016, do Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB). A proposta altera a Lei nº 7.115/1983 para obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 6.523/2016 – FATURA – PERDAS NÃO TÉCNICAS – DEVER DE INFORMAR
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou o PL nº 6.523/2016, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas. O autor da proposta afirma que a finalidade desta é de proporcionar maior transparência à cobrança da energia no País.

SENADO – PL Nº 423/2016 – LEI FEDERAL Nº 10.438/2002 – CDE
A Senadora Ângela Portela (PT/RR) apresentou o PL nº 423/2016, que altera a Lei nº 10.438/2002 para permitir nova forma de custeio pela CDE, que seria a de prover recursos para o pagamento de dívidas constituídas até 31/12/2015, relativas ao combustível adquirido pelas concessionárias titulares das concessões de distribuição que prestam serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN na data de 9/12/2009.

De acordo com a parlamentar, a proposta busca não onerar excessivamente o consumidor atendido pelo sistema isolado e que foi surpreendido com os repasses tarifários superiores à inflação.

SENADO – PL Nº 429/2016 – MINIGERAÇÃO – MICROGERAÇÃO
O Senador Jorge Viana (PT/AC) apresentou o PL nº 429/2016, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia. Para o Senador, esse projeto acelerará a expansão do setor de microgeração e minigeração, com criação de empregos, e acelerará o cumprimento das metas de redução de gases de efeito estufa assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, mediante o aumento da participação de fontes alternativas na sua matriz de eletricidade.

RS – ALRS – PL Nº 260/2016 – CEEE-GT – ALIENAÇÃO – PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS
Na ALRS, o Deputado Ciro Simoni (PDT) propôs o PL nº 260/2016, que autoriza a alienação total ou parcial de participações acionárias da CEEE-GT. Segundo o parlamentar, o projeto tem por finalidade viabilizar o cumprimento das obrigações econômicas e  financeiras  assumidas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  junto  União  (Poder  Concedente)  por  ocasião  da  assinatura, em 09/12/2015, do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público  de Distribuição de Energia Elétrica nº 81/1999 da CEEE-D,  obrigações  que,  uma  vez  não  cumpridas,  ensejarão  a  perda  da  concessão  e  consequente  privatização da empresa.