DECRETO Nº 8.892/2016 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – COMISSÃO NACIONAL
Foi publicado o Decreto Federal nº 8.892/2016, por meio do qual foi criada a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030, para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil.

O art. 2º traz em seus incisos um rol de competências da Comissão, entre elas a de elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 e propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041206-57.2013.4.01.3400/DF – LEI Nº 10.438/2002 – ENCARGOS
A 7ª Turma, do TRF1 entendeu que os encargos estabelecidos pela Lei Federal nº 10.438/2002 têm natureza de tarifa (preço público), ou, mais exatamente, de “sobretarifa“, que afasta sua submissão aos princípios constitucionais tributários próprios e robustece sua constitucionalidade, já ante o fato de que sua instituição adveio em consonância com o art. 175, III, da Constituição Federal (regência da política tarifária por lei).

EPE – PET/PELP CICLO 2016 – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO
Foi publicado o documento PET/PELP Ciclo 2016 – 2º Semestre contempla todas as obras de expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN) definidas em estudos de planejamento da EPE, mas que ainda não foram licitadas ou autorizadas.

O documento está disponível na Internet: http://www.epe.gov.br/Transmissao/Documents/PET_PELP_Ciclo%202016_2o_Semestre%20(30-09-16).pdf.

CADE – RESOLUÇÃO Nº 17/2016 – CONTRATOS ASSOCIATIVOS
O CADE publicou a Resolução nº 17/2016, que estabelece nova disciplina acerca das hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV, do art. 90 da Lei Federal nº 12.529/2011 e revoga a Resolução nº 10/2014. Como principal alteração em relação à Resolução revogada, temos a retirada de filtro quanto à participação de mercado (market share mínimo) e dos contratos verticais (mantendo-se apenas os acordos horizontais entre concorrentes), bem como inclusão da necessidade de notificação para contratos associativos de prazo “igual” a 2 (dois) anos (art. 2º, I e II da Resolução nº 17/2016).

De acordo com o Parecer nº 48/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU na Consulta Pública nº 02/2016, são opções que não colidem – ao contrário, melhor se alinham – aos preceitos constantes dos artigos 88 e 90, da Lei Federal nº 12.529/11, ampliando o foco de análise do Conselho sobre as situações que tenham potencialidade de concentração econômica.

PORTARIA MME Nº 505/2016 – PROJETOS PRIORITÁRIOS – DISTRIBUIÇÃO
A Portaria MME nº 505/2016 foi publicada para estabelecer que as concessionárias de distribuição poderão requerer ao MME a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei Federal nº 12.431/2011.

PORTARIA MME Nº 506/2016 – PROJETOS PRIORITÁRIOS – TRANSMISSÃO E GERAÇÃO
O MME publicou a Portaria MME nº 506/2016 para estabelecer que as concessionárias de transmissão, bem como as concessionárias e autorizatárias de geração de energia elétrica poderão requerer ao MME a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei no 12.431/2011.

MME – SECRETARIA EXECUTIVA – PORTARIA Nº 105/2016 – LEILÃO A-1 – DIRETRIZES
O Secretário Executivo do MME publicou a Portaria nº 105/2016 para aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão A-1 previsto na Portaria MME nº 494/2016.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 740/2016 – DUP – GERAÇÃO – TRANSPORTE
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 740/2016, que estabelece procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública –DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 65/2016 – TRANSMISSÃO
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 65/2016, por intercâmbio documental, com a finalidade de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão do modelo de definição da receita teto das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão. As contribuições serão recebidas até 31/10.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 68/2016 – RAP – CUSTO DE CAPITAL
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 68/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos visando obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, cujos contratos foram prorrogados, nos termos na Lei Federal nº 12.783/2013, em consonância com o disposto na Portaria MME nº 120/2016. A agência receberá contribuições até 14/11.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 69/2016 – LEILÃO A-1 – MINUTA – EDITAL – CONTRATO
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 69/2016 na modalidade de intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 7/2016-ANEEL, denominado Leilão “A-1” de 2016, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, na modalidade por quantidade, qualquer que seja a fonte. O período para envio de contribuições se encerra em 07/11.

CÂMARA – PL Nº 6.381/2016 – ENERGIA ELÉTRICA – TAXA DE RELIGAÇÃO
O Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentou o PL nº 6.381/2016, que isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. O parlamentar afirma que esse projeto representa   um   grande avanço    na preservação dos interesses da população de baixa renda, além de trazer justiça entre as regiões, padronizando as cobranças das concessionárias de distribuição de energia.

SENADO – PL Nº 381/2016 – GERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PROGRAMA DE INCENTIVO
No Senado, foi apresentado o PL nº 381/2016, de autoria do Senador Hélio José (PMDB/DF). A proposta dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios.