MME – PORTARIA Nº 276, DE 10 DE MAIO DE 2012

Portaria nº 276, do MME publicada no DOU do dia 11.5.2012 estabelece as diretrizes especificas a serem observadas pela ANP na Realização dos Leilões Públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei no 11.097, de 13.12005.

Em especial essa norma ministerial disciplina a realização pela ANP, trimestralmente de leilões com a finalidade de seleção da proposta mais vantajosa para os adquirentes de bicombustíveis. Esses leilões compreenderão 4 etapas: i apresentação das ofertas, ii) seleção de propostas com selo social, iii) seleção de propostas com selo social e iv) consolidação e divulgação dos resultados.  É um grande passo para melhor segurança dos agentes produtores, dos adquirentes e do poder público. 

TCU – CONTRATAÇÃO OBRA PÚBLICA – ATESTADOS

O Plenário do TCU, sobre contratação de obra pública, decidiu que:

1 – É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos, a não ser que a especificidade do objeto recomende o estabelecimento de tais requisitos. Também se apontou no sentido de que a Administração Pública, na contratação de obras, deve se abster de estabelecer número mínimo de atestados de capacidade técnica, a não ser quando a
especificidade do objeto da licitação o recomende, devendo as razões de fato e direito estarem justificadas no procedimento licitatório. E, mais:

2 – É ilegal a inabilitação de empresas em razão da falta de apresentação de declarações que não constavam do rol dos documentos especificados no edital como necessários à superação dessa fase do certame. O Relator ressaltou que a apresentação dos documentos que inabilitaram os licitantes não estava prevista no edital para a habilitação e que a sua exigência nesta fase restringiria o caráter de competição da licitação.

TCU – EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NACIONAL DE DEBITOS TRABALHISTAS – CNDT PARA EFETUAR PAGAMENTOS A CONTRATADOS

O Plenário do TCU conheceu de Solicitação encaminhada pelo TST para avaliar a possibilidade de recomendar aos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União que passem a fazer constar dos editais de licitação a exigência da CNDT, determinando a todas as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que orientem os órgãos e entidades a eles vinculados no sentido de que exijam das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da devida certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, atentando, em especial, para o salutar efeito do cumprimento desta nova regra sobre o novo Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST. Embora essa determinação se aplique aos entes da União é recomendável que os demais órgãos licitantes descrevam essa obrigatoriedade nos seus editais.

ANP – APLICAÇÃO DE PENALIDADES – INSCRIÇÃO NO CADIN – CAUÇÃO

A ANP no exercício de sua competência, após executar as multas aplicadas aos agentes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis solicita a inscrição do devedor no CADIN. O TRF da 4ª Região decidiu pela impossibilidade de utilização de nota promissória emitida pelo próprio requerente para caução de débito tributário, tendo em vista a ausência de liquidez. A inexistência das hipóteses de não inclusão no CADIN, nos termos do art. 7º da Lei 10.522/2002, mantém o registro do nome do infrator (apelante) no referido cadastro.

DIREITO À INFORMAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

Entra em vigor a lei que regula o direito de acesso às informações das entidades públicas em conformidade com a Constituição Federal. Trata-se de importante documento para a sociedade ter acesso às decisões e manifestação dos agentes públicos. Essa lei se aplica à Administração Federal, Estadual e Municipal.

7º ENCONTRO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Informamos que nos dias 21 e 22 de Maio de 2012 acontecerá o 7º Encontro de Logística e Transportes promovido pela FIESP, no hotel Unique, em São Paulo. A Sócia da Assunção Consultoria, Dra. Maria D´Assunção Costa participará no dia 22 de maio, do painel sobre: Regulação para Integração da Infraestrutura Sul-Americana. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no site da Fiesp, no seguinte endereço: http://www.fiesp.com.br/logistica/

8º CONGRESSO INTERNACIONAL DO DIREITO DA ENERGIA – IBDE

O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE promoverá na sede da FIESP no 8º Congresso Internacional de Direito da Energia com a participação de palestrantes nacionais e internacionais onde se abordarão os seguintes temas: agenda regulatória, novo marco regulatório dos biocombustíveis, licenciamento ambiental, contratos de comercialização de energia, arbitragem e fontes renováveis. A consulta ao
programa completo e as inscrições poderão ser realizadas no seguinte endereço: http://www.ibdenergia.org.br/Congresso/8Congresso.html