MEIO AMBIENTE – DECRETO N° 7.640/2011 – ALTERA O DECRETO N° 6.514/2008

Decreto publicado no dia 12/12/2011, altera o Art. 152 do Decreto n° 5.514/2008 que
dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Com essa alteração do Art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, se estabeleceu que a infração: “deixar de averbar a reserva legal”, entrará em vigor no dia 11/04/2012.

PROJETO DE LEI N° 2957/2011 – INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO – BACIAS HIDROGRÁFICAS

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Zequinha Marinho dispõe sobre os estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e estabelece outras providências.

O estudo de inventário hidrelétrico de uma bacia hidrográfica é o estudo multidisciplinar que levanta e avalia diversas hipóteses para a divisão de quedas da bacia para, considerando o uso múltiplo da água, e a produção do máximo de energia ao menor custo, associado a um mínimo de efeitos negativos sobre o meio ambiente, estabelecer o aproveitamento ótimo referidos nas Leis n° 9.074/95 e 10.847/04.

Esse PL prevê ainda que o estudo pode ser realizado pelo Governo ou por terceiros por conta e risco em prazo improrrogável, que terá ressarcido os custos incorridos quando esses estudos identifiquem aproveitamento que venha a integrar programa de licitações de concessões. O autorizado a realizar os estudos tem assegurado o direito de preferência para receber autorização para implantação de usina hidrelétrica com potência maior do que mil quilowatts e igual ou inferior a cinquenta mil quilowatts.

PROJETO DE LEI N° 2952/2011 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Felipe Bornier visa instituir o chamado Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar – Prosolar destinado a aumentar a capacidade de geração de energia elétrica fotovoltaica.

O Projeto prevê que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica serão obrigadas, seis meses após a regulação do setor de energia solar, a adquirir a energia elétrica inserida na rede de distribuição por unidade consumidora que dispuser de central de microgeração distribuída fotovoltaica (instalação que possua no máximo 3 MW de capacidade instalada e que produza energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica).

Ainda prevê o Projeto que haverá redução de 100% nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição que incidirem na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimentos com base em fonte solar por um período de 10 anos.

PROJETO DE LEI N° 2937/2011 – ALTERA A LEI DE ARBITRAGEM – HIPÓTESES DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL

Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Domingos Sávio visa alterar a Lei n° 9.307/1996, Lei Brasileira da Arbitragem para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade de sentença arbitral. Com isso possibilita que o Poder Judiciário receba com efeitos devolutivos e suspensivos o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.

Altera-se o caput do Art. 25 da Lei Federal para prever mais hipóteses em que o se suspende o processo arbitral e remete-se à autoridade judiciária competente. E, por fim esse PL acrescenta inciso ao Art. 32 prevendo mais algumas hipóteses de sentença arbitral nula e o caput do Art. 33 para prever a possibilidade de o Juiz determinar liminarmente a suspensão dos efeitos da sentença arbitral.

TCU – CONTRATOS – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA BAIXO

O TCU decidiu que diminuição significativa de custos incorridos por empresa contratada para execução de obras rodoviárias, como a severa redução da distância média de transporte do insumo cimento, impõe a repactuação do contrato, com o intuito de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da avença, em face do que dispõe o comando contido no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. Desta forma, reafirma-se que o princípio do reequilíbrio econômico-financeiro tem a finalidade de rever os valores contratuais tanto para aumentá-los quanto para diminuí-los numa nítida aplicação da igualdade de direitos e obrigações das partes num contrato.

CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO DA ENERGIA

Informamos que o Instituto Brasileiro de Estudo do Direito da Energia – IBDE abriu as inscrições para o Curso de Extensão em Direito da Energia que incluirá os seguintes temas: direito constitucional da energia, agências reguladoras, energia elétrica, petróleo, gás natural e biocombustíveis.  O curso será realizado na sede do IBDE em São Paulo de março a junho/2012 com aulas quinzenais e será coordenado pela Profª Doutora Maria D´Assunção Costa. As vagas são limitadas. Maiores detalhes: http://www.ibdenergia.org.br/Congresso/Curso.html ou na Secretaria do IBDE pelo fone: (11) 3266.4744.