Autor(a): Maria D´Assunção Costa
Data: 25/09/2009
Texto: CONTABILIDADE REGULATÓRIA – CONSULTA PÚBLICA – CVM

As empresas concessionárias de serviços públicos estão submetidas a vários regimes jurídicos que envolvem, em especial, a área societária e tributária. Além disso, também estão submetidas às normas regulatórias expedidas pelas agências reguladoras. Assim, na prestação das suas atividades estão entrelaçados vários ordenamentos que em muitos casos necessitam ser harmonizados visando à segurança jurídica do Poder Concedente, dos Usuários e de Concessionário.
Neste sentido a Comissão de Valores Mobiliários divulgou a CONSULTA PÚBLICA CVM – 24/9/2009 com o objetivo de orientar os concessionários sobre a forma de contabilização. Esta consulta é de relevante importância para as empresas concessionárias em virtude dos possíveis impactos nas tarifas. Além disso, exige a análise detalhada das exigências emanadas do Poder Concedente/Agências Reguladoras e dessas obrigações.
O prazo para encaminhamento de sugestões a essa Consulta Pública é 25.10.2009.
Segue anexo o texto original divulgado pela CVM.