ARBITRAGEM COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Informamos que foi publicada pela CAM/CCBC a Resolução 02/2016 que dispõe sobre o Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública Direta com fundamento na Lei Federal nº 13.129/2015 que modificou a Lei Brasileira de Arbitragem, Lei Federal nº 9.307/1996.

Texto completo: http://www.ccbc.org.br/Materia/1569/resolucao-administrativa-n%C2%BA-022016

DECRETO Nº 8.660/2016 – DOCUMENTOS ESTRANGEIROS – HABILITAÇÃO
Foi publicado o Decreto Federal nº 8.660/2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5/10/1961 que objetiva dispensar a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território.

Trata-se de relevante informação considerando a morosidade que essa prática ocasionava nos certames licitatórios.

MPF/SE – JFSE – AÇÃO Nº 0803249-33.2015.4.05.8500 – INDENIZAÇÃO – DANOS – ENERGIA ELÉTRICA
O MPF/SE propôs ação contra companhia estatal do setor elétrico em virtude de danos causados a usuários. Segundo o MPF/SE, tais danos decorreram de interrupção de energia elétrica.

A procuradora da República alegou que as falhas ocorreram por causa de uma cadeia de acontecimentos displicentes da empresa, como a não modernização de sua estrutura de distribuição de energia. Ou seja, teria ocorrido violação dos deveres de atualidade e continuidade na prestação do serviço público.

ANEEL – PORTARIA Nº 3.790/2015 – SÚMULA ANEEL Nº 17/2016 – GARANTIA FINANCEIRA DE REGISTRO
A ANEEL publicou a Portaria nº 3.790/2015, que estabelece a Súmula nº 17/2016/ANEEL. Esta dispõe que inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela renovação imediata do instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os prazos para a entrega do projeto.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 699/2016 – PARTES RELACIONADAS
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 699/2016, a qual estabelece nova regulamentação para controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas. A Resolução traz algumas inovações, em comparação à Resolução Normativa nº 334/2008.

O novo regulamento amplia o conceito de partes relacionadas, abrangendo não apenas controladores, suas sociedades controladas e coligadas bem como as controladas e coligadas de controlador comum, mas também (i) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio for estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; (ii) as pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante em cada empresa; e (iii) as pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à permissionária.

O regulamento estabelece como regra geral para contratos entre partes relacionadas a comutatividade destes, ou seja, as cláusulas econômicas e financeiras devem ser compatíveis com as praticadas no mercado em atos ou negócios jurídicos versando sobre bens ou serviços substitutos.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 700/2016 – PRORET – BANDEIRAS TARIFÁRIAS
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 700/2016, que aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016 – DISTRIBUIÇÃO – REDES SUBTERRÂNEAS
A Superintendência De Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da ANEEL publicou o Aviso de Audiência Pública nº 01/2016, obter subsídios para o aprimoramento da regulação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica. A audiência se dará na modalidade de intercâmbio de documentos. O período para envio se encerrará em 28/03/2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 3.985/2015 – DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA – INTERESSE SOCIAL
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Goulart apresentou o PL nº 3.985/2015 para estabelecer novo regime jurídico de desapropriação para fins de utilidade pública e de interesse social.

O parlamentar condensou nesta mesma proposta as desapropriações por interesse social, que é disciplinada pela Lei n° 4.132/1962. Assim, ficaria de fora apenas as desapropriações para fins de reforma agrária, que, por suas peculiaridades, merece ser disciplinada numa lei à parte.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 4.076/2015 – PPP’S – SPE
A CPI da Petrobrás apresentou perante a Câmara dos Deputados o PL nº 4.076/2015, que altera a Lei nº 11.079/2004 (Lei de PPP’s) para prever que a Sociedade de Propósito Específico – SPE se submeterá ao controle dos tribunais de contas e de outros órgãos de controle. Além disso, a proposta veda a Administração Pública Direta e Indireta de interferir na gestão empresarial da SPE, incorrendo em ato de improbidade administrativa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 4.083/2015 – ESTATAIS – GOVERNANÇA
A CPI da Petrobrás apresentou o PL nº 4.083/2015, que estabelece regras de governança para as empresas estatais controladas pela União. Entre as normas, destaca-se a que classifica o cargo de diretor como privativo de funcionário de carreira da empresa, com 25 anos de experiência e 10 anos de ocupação em cargo gerencial, no mínimo, bem como possuir diploma de ensino superior e não ter antecedentes criminais (art. 11).

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC Nº 180/2015 – TCU – JUDICIÁRIO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – INDEPENDÊNCIA
O Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentou a PEC nº 180/2015 para alterar a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acrescer o art. 99 ao ADCT, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça. A proposta retira critérios como “reputação ilibada e notório saber jurídico” por considerá-los muito subjetivos, substituindo por norma que determina regramento sobre o procedimento de seleção via lei complementar. Segundo o parlamentar, a finalidade é de fortalecer as instituições e evitar o ingresso de profissionais de qualificação duvidosa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC Nº 184/2015 – ORDEM ECONÔMICA – ESTIMATIVA DE IMPACTO
Foi proposta pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) a PEC nº 184/2015 para inserir o § 2º ao artigo 59 e acrescentar o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.

Segundo o parlamentar, não há qualquer parâmetro de avaliação das consequências financeiras ou de outras naturezas no que tange à edição de normas que repercutem na atividade econômica da iniciativa privada. Novos ônus, sejam financeiros ou de outra ordem, para que possam ser efetivados, precisam ter seu impacto avaliado, tendo em vista a elevada carga tributária e as inúmeras obrigações que já pesam sobre o setor produtivo.

SENADO FEDERAL – PL Nº 795/2015 – ENERGIA ELÉTRICA – DISTRIBUIÇÃO – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) apresentou o PL nº 795/2015 perante o Senado Federal para determinar que o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública.

A proposta também altera a Lei nº 10.295/2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.