PL Nº 8.266/2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CARGOS EM EMPRESAS ESTATAIS – CRITÉRIOS
O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 8.266/2014, que dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.
Este projeto propõe que os presidentes e diretores das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Em sua justificativa, o autor do projeto afirma que a exigência de pré-requisitos para a nomeação dos cargos de gestão nas empresas estatais contribuirá para o seu melhor funcionamento, minimizando a possibilidade de utilização das empresas estatais como fonte do clientelismo político e de gestão ineficaz, por falta de capacidade administrativa.
PL Nº 8.297/2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PUBLICIDADE
Na Câmara dos Deputados, foi proposto o PL nº 8.297/2014 pelo Deputado Emanuel Fernandes (PSDB/SP) que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade aos custos de concessionários de serviço público. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a concessionária será obrigada a dar publicidade à sua planilha de custos, tornando facilmente acessíveis aos usuários as informações sobre a composição de custos da empresa concessionária.
O Deputado afirma em sua justificativa que a falta de publicidade dos custos das empresas concessionárias de serviço público implica a possibilidade de reivindicações de reajustes de tarifas que oneram, desnecessariamente, os usuários desses serviços. O amplo conhecimento desses custos é, portanto, de interesse público.
PL Nº 8.326/2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUBSÍDIO INTEGRAL
Foi proposto na Câmara dos Deputados pela Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) o PL nº 8.326/2014, que institui subsídio integral ao consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.
Segundo a autora do projeto, este tem por fim proporcionar algum alívio financeiro e contribuir para sustentabilidade econômica e financeira dessas instituições que a seu ver são importantes e necessárias para a saúde, a educação e o bem estar social da população.
PLS Nº 417/2014 – SENADO FEDERAL – LEI Nº 12.351/2010 – PARTILHA – EXTINÇÃO
No Senado Federal, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou o PLS nº 417/2014, que tem por fim extinguir o regime de partilha de produção para futuros contratos de exploração de petróleo.
Segundo o autor da proposta, o regime de partilha foi um grande erro, uma vez que desestimula o capital privado a investir no País, ao impor a regra de que o comitê operacional, que será responsável por administrar o consórcio, terá metade de seus membros indicados pelo Governo, inclusive seu presidente, com direito a voto de qualidade e veto. Ainda de acordo o Senador, o regime de concessão estimula maior competição, o que exige maior eficiência por parte da Petrobrás, bem como maior transparência que o regime de partilha, pois as receitas governamentais são arrecadadas em dinheiro, e não em óleo. O governo não precisa, assim, se preocupar em vender o óleo que recebe, e a população não fica refém das vontades de um grupo de burocratas.
PLS Nº 420/2014 – SENADO FEDERAL – EMPRESAS ESTATAIS – ESTATUTO
O Senador José Sarney (PMDB/AP) apresentou no Senado Federal o PLS nº 420/2014, que institui o Estatuto Jurídico da Sociedade de Economia Mista, da Empresa Pública e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
O Estatuto Jurídico proposto trata de pontos importantes, como o regime societário, a função social, a licitação, as contratações, a fiscalização e o controle das estatais e de suas subsidiárias.
PLS Nº 428/2014 – SENADO FEDERAL – MODICIDADE TARIFÁRIA – FONTES DE RECEITAS
No Senado Federal, o Senador Aníbal Diniz (PT/AC) apresentou o PLS nº 428/2014, que altera a Lei nº 8.987/1995 para dispor que as fontes de receitas permitidas pela Lei, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, devem observar o limite de 70%.
Em sua justificativa, o Senador afirma que o projeto visa incentivar investimentos na infraestrutura do País, principalmente mediante o compartilhamento de infraestrutura. No caso do setor elétrico, as normas da ANEEL determinam que 90% das receitas auferidas com o compartilhamento de infraestrutura devem ser revertidas em favor do consumidor de energia elétrica. Apenas 10% dessas receitas ficam com suas detentoras.
O parlamentar ainda observa que em grande parte dos casos, o percentual da receita que fica com a prestadora de serviço do setor elétrico é insuficiente para cobrir as despesas decorrentes do compartilhamento de infraestrutura, configurando-se em verdadeiro desincentivo à atividade que deveria ser estimulada pelo poder público.
TRAMITAÇÃO – PL 5.721/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CERTIFICADO DE ENERGIA DE RESÍDUO
De autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD/SP), o PL nº 5.721/2013 dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.
Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na qual foi designado como relator da proposta o Deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ).
TRAMITAÇÃO – PL Nº 6.559/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ENERGIA ELÉTRICA TÉRMICA E AUTOMOTIVA COM BIOGÁS
O PL nº 6.559/2013, cuja autoria é do Deputado Pedro Uczai (PT/SC) dispõe a respeito das atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás.
Esse projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o relator designado, Deputado Márcio Macêdo (PT/SE) emitiu parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.
O prazo para emendas ao substitutivo é de 5 sessões ordinárias, contadas a partir 12/12/2014.
TRAMITAÇÃO – PL Nº 6.610/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – INFRAESTRUTURA
O PL nº 6.610/2013 tem a finalidade de instituir o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura. A proposta é de autoria do Deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR).
No momento, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. O relator designado é o Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), que apresentou parecer favorável à proposta. De acordo com o relator, a proposição apresenta o arcabouço geral de um mecanismo que permite que créditos devidamente acumulados e homologados sirvam de lastro para a obtenção de recursos financeiros, junto ao mercado, para o financiamento de projetos estratégicos eleitos e incentivados pelo Poder Público. Além disso, a proposta não implica em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
TRAMITAÇÃO – PL Nº 6.904/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – GÁS DE FOLHELHO
O PL nº 6.904/2013 é de autoria o Deputado Sarney Filho (PV/MA). A proposta visa estabelecer medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O relator designado é o Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP).
TRAMITAÇÃO – PL Nº 7.239/2010 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – LEI Nº 8.987/1995 – INADIMPLÊNCIA
O PLS nº 178/2008, de autoria o Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/CE) foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta encaminhada foi apresentada na Câmara sob a forma do PL nº 7.239/2010. O projeto acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987/1995 para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o relator designado, Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.239/2014 e de outros 14 dos 17 projetos apensados (PL nºs 65/2007, 1.875/2007, 1.361/2007, 2.749/2008, 5.794/2009, 7.670/2010, 7.721/2010, 495/2011, 566/2011, 952/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 6.909/2013 e 7073/2014). Já em relação aos PL nºs 246/2007, 1.058/2007 e 2.750/2008, o relator votou pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuricidade. Segundo o parlamentar, a injuricidade desses 3 projetos se deve ao fato de intentarem proibir a suspensão do fornecimento do serviço por motivo de inadimplência nos casos que mencionam.
