STF – ADI 1229 – CAUTELAR – EMSPRESAS ESTATA –  REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NA DIRETORIA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu no dia 11/04/2013 uma medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1229) ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra normas estaduais (Constituição de Santa Catarina, artigo 14, inciso II e Lei estadual 1.178/94) que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas.

Na ADI, o governador alegou que as regras afrontam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ao estabelecer “uma forma de provimento anômala que retiraria do governador do Estado a possibilidade de escolha por critérios da confiança dele para preenchimento de cargos nesses conselhos das estatais”.

STJ – SLS 1745 – VIABILIDADE DE HIDRELÉTRICA – CONSULTA ÀS COMUNIDADES  

Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ter seguimento concomitantemente à oitiva das comunidades indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

 Segundo o presidente do STJ, a consulta às comunidades afetadas, como quer o Ministério Público, é obrigatória antes do início da execução do empreendimento que poderá afetar as comunidades envolvidas, mas não nesta fase embrionária.

 A liminar do TRF1 havia sido concedida para “suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós e, consequentemente, qualquer ato visando o empreendimento, até o julgamento do mérito da presente ação”. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

TCU – RESOLUÇÃO Nº 254/2013 – INFORMAÇÃO – CONFIDENCIALIDADE

O TCU publicou a Resolução de Nº 254/2013, que estabelece critérios e procedimentos de segurança para a classificação da informação quanto à sua confidencialidade no âmbito da corte de contas.

ANP – PORTARIA Nº 81/2013 – AGENDA REGULATÓRIA 2013/2014

A ANP publicou a Portaria de Nº 81/2013, que instituiu a agenda regulatória da agência para os anos de 2013 e 2014 e determina sua publicação no site da agência (www.anp.gov.br). Ademais, a Agenda Regulatória ANP 2013-2014 já está disponível no site.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 545/2013 – CCEE – DESLIGAMENTO DOS AGENTES INTEGRANTES.

A ANEEL publicou nessa Terça-Feira (23) a Resolução Normativa de Nº 545/2013, que estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – PORTARIA Nº 123/2013 – REGRAS PARA LICITAÇÃO – CONCESSÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria de Nº 123/2013, que fixa regras para licitação de concessões de usinas hidrelétricas.

PROJETO DE LEI Nº 5.335/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS –  TCU – AUDIÊNCIA PERIÓDICA

Na Câmara dos Deputados, foi encaminhado pelo senador Renan Calheiros (presidente do Senado Federal e membro do PMDB/AL) o Projeto de Lei do Senado de Nº 108/2011 ao primeiro-secretário da Câmara (deputado Márcio Bittar – PSDB – AC), de autoria de Itamar Franco (PPS/MG), então senador na época, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Agora sob a forma de Projeto de Lei da Câmara de Nº 5.335/2013, o projeto acrescenta o art. 90-A à Lei Nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 5.365/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS –  LEI 8.666/1993 – SISTEMA ELETRÔNICO – REORDENAMENTO DE FASES

Foi apresentado pelo deputado Major Fábio (DEM/PB) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Nº 5.365/2013, que altera a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Trata da utilização do sistema eletrônico e o reordenamento das fases de verificação e julgamento das habilitações e propostas para os procedimentos licitatórios promovidos pelo setor público. 

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS –  LEI 9.478/1997 – INFORMAÇÃO DE PREÇOS – COMBUSTÍVEIS

Foi apresentado pelo deputado Ivo Cassol (PP/RO) o Projeto de Lei de Nº 5.419/2013, na Câmara dos Deputados. O Projeto altera o art. 8º da Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

PROJETO DE LEI Nº 129/2013 – SENADO FEDERAL – LEI 8.666/1993 – REQUISITOS – USO DO BEM

No Senado Federal, a senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou o Projeto de Lei de Nº 129/2013, que altera a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de que as compras feitas pela Administração Pública atendam os requisitos de ergonomia, segurança e proteção à saúde para o uso do bem, o qual deverá ser atestado por órgãos ou profissionais especializados.