Mês: agosto 2019

49/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 28/10/2010 Texto: MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – 5 ANOS Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental firmado na Súmula n. 467 do STJ. A decisão envolveu responder à questão: qual o prazo de …

48/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 04/10/2010 Texto: AÇÃO PARA RESSARCIR DANO AOS COFRES PÚBLICOS É IMPRESCRITÍVEL O STJ decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do Ministério Público. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada …