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MME – PORTARIA N° 150/2019 – CÁLCULO DA GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA O MME publicou a Portaria n° 150/2019 no final do mês de fevereiro, definindo as premissas gerais para serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME n° 101/2016. Essa norma trata do cálculo da garantia física de energia de novas UHE …

TCU – ACÓRDÃO Nº 95/2019 – ACESSO À INFORMAÇÃO – SIGILO – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O TCU decidiu que, se recusa o pedido de atribuição de sigilo a autos em tramitação no TCU quando o interessado não especifica e indica com precisão os documentos, cuja publicidade quer que seja restringida, …

STJ – ADI 5961/PR – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E LUZ Foi julgado, por maioria, improcedente o pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.040/2003 do Estado do Paraná, que proíbe o corte de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas …

MME – CONSULTA PÚBLICA N° 65/2018 – PLANO NACIONAL DE ENERGIA O MME publicou a CP nº 65/2018 que objetiva formalizar e institucionalizar o Plano Nacional de Energia – PNE, apresentando uma visão do processo, do escopo geral das etapas e do cronograma plurianual para a construção do PNE. O período para as contribuições se …

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 11.120/2018 – ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO – LEI DAS ESTATAIS O deputado Jaime Martins (PROS/MG) apresentou o PL n° 11.120/2018 que busca tratar sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou …

TCU – ACÓRDÃO N° 13.748/2018 – LICITAÇÃO – NULIDADE – PROPOSTA – INTERESSE PÚBLICO Foi decidido pelo TCU no acórdão n° 13.748/2018 que o risco de prejuízos para a Administração resultante de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, como por exemplo ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a …