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PLANALTO – LEI Nº 13.190/2015 – RDC – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Foi publicada a Lei Federal nº 13.190/2015, que amplia o âmbito de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Com a alteração o RDC poderá ser aplicado a contratações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração …

OCDE – RELATÓRIO ECONÔMICO SOBRE O BRASIL – INFRAESTRUTURA – ENERGIA A OCDE publicou em seu site um Relatório Econômico sobre o Brasil, no qual afirma que ainda há a possibilidade de racionamento de energia elétrica, apesar do recente aumento dos níveis de reservatórios de água. 

STJ – RMS Nº 33.678/DF – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL A primeira turma do STJ reafirmou seu entendimento quanto ao controle judicial do processo administrativo, que só pode ocorrer em caso de violação de garantias processuais e princípios da ordem jurídica, como os da proporcionalidade e da razoabilidade, sem adentrar no mérito administrativo. Com …

STJ – RESP Nº 1.519.041/RJ – SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL – CONTRATOS COLIGADOS – DELIMITAÇÃO SUBJETIVA A Terceira Turma do STJ decidiu pela possibilidade de proferir sentença parcial no procedimento arbitral, especialmente se as partes assim convencionarem, tal como fizeram no caso em tela, ao adotarem o Regulamento da UNCITRAL. A Corte afirmou que não há …

AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA (IEA) – INFORMAÇÕES – 2014 – MERCADO GLOBAL DE GÁS NATURAL A Agência Internacional de Energia publicou Informações relativas ao mercado global de gás em 2014. A produção mundial bateu recorde de 3,5 trilhões de metros cúbicos. Desde 1994, a parcela de produção dos países não-membros da OCDE aumentou de 20,3% …

STF –  ADI Nº 5.371 – PETIÇÃO INICIAL – LEI Nº 10.233/2001 – ART. 78-B – AGÊNCIAS REGULADORAS – SIGILO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Procurador-Geral da República propôs a ADI nº 5.371, questionando o sigilo imposto pelo art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que instituiu duas agências reguladoras federais. O dispositivo determina que o …