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248/2019 – INFORMATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 5661/2019 – LEI DAS ESTATAIS – REFERENDO PRÉVIO A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) propôs o referido PL que tem por objetivo que tem por objetivo alterar a Lei Federal n° 9.491/1997 e a Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais para determinar a necessidade de referendo prévio que …

247/2019 – INFORMATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC N° 150/2019 – EMPRESAS ESTATAIS O deputado Leônidas Cristino (PDT/CE) apresentou a referida PEC objetivando a alteração do Art. 37, da Constituição Federal, no texto do inciso XIX e revogando o inciso XX do mesmo dispositivo. A alteração do inciso XIX torna obrigatória a prévia aprovação de lei específica autorizativa …

246/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO N° 8799/2019 – RESPONSABILIDADE – ABRANGÊNCIA – CULPA IN VIGILANDO – CULPA IN ELIGENDO De acordo com o julgamento do TCU deve-se compreende que, a autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada: a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou potencial …

245/2019 – INFORMATIVO

STJ – RESP N° 1.660.963/SP – ARBITRAGEM – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL – MERO INCONFORMISMO O STJ decidiu que, as hipóteses de anulação da sentença arbitral estão dispostas no Art. 32, da Lei de Arbitragem – Lei Federal n° 9.307/1996 e que, o mero inconformismo sobre a decisão não pode ser utilizado como justificativa …

244/2019 – INFORMATIVO

REGULAMENTO-GERAL DO ESTATUTO DA OAB – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Foi aprovada norma para acrescentar o Art. 144-B no Regulamento-geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para que, nenhum juiz possa decidir de ofício sem intimação prévia das partes para manifestação sobre as questões envolvidas. Este mesmo …

243/2019 – INFORMATIVO

DECRETO FEDERAL Nº 9.957/2019 – RELICITAÇÃO – SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO Foi publicado o referido Decreto Federal que objetiva regulamentar o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que são tratados pela Lei Federal nº 13.448/2017. Este ato descreve as informações referentes à relicitação, relevantes para os agentes …