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213/2018 – Informativo

STF – RCL 24520 / DF – DISTRITO FEDERAL – MANDADO DE SEGURANÇA – TCU – PRESCRIÇÃO O TCU condenou empresa ao pagamento de multa e ressarcimento de débito, mesmo após um lapso maior de 10 anos entre a instauração e o fato investigado, o que acabaria resultando em seu arquivamento. Inconformada a empresa resolveu …

212/2018 – Informativo

CÂMARA – PL Nº 9.561/2018 – ENERGIA EÓLICA O deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 9.561/2018, que altera a lei nº 10.848/2014, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores. Na justificativa, o deputado …

211/2017 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 2.441/2017 – LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – RESTRIÇÃO Segundo o entendimento do Plenário do TCU, cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame licitatório devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à divulgação do edital que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às …

210/2017 – Informativo

LEI FEDERAL Nº 13.506/2017 – BACEN E CVM – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANCIONADOR Foi sancionada a Lei Federal nº 13.506/2017, que estabelece regras referentes ao processo administrativo sancionador no âmbito da CVM e do Banco Central – Bacen. A referida Lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 784/2017.   STJ – RESP Nº …

209/2017 – Informativo

STJ – RESP Nº 1.662.196 – ORDEM ECONÔMICA – INTERVENÇÃO – LIMITES A 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais, de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o …

208/2017 – Informativo

LEI FEDERAL Nº 13.493/2017 – PRODUTO INTERNO VERDE Foi publicada a Lei Federal nº 13.490/2017, que institui o Produto Interno Verde – PIV. O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o PIV, em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio …