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244/2019 – INFORMATIVO

REGULAMENTO-GERAL DO ESTATUTO DA OAB – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Foi aprovada norma para acrescentar o Art. 144-B no Regulamento-geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para que, nenhum juiz possa decidir de ofício sem intimação prévia das partes para manifestação sobre as questões envolvidas. Este mesmo …

243/2019 – INFORMATIVO

DECRETO FEDERAL Nº 9.957/2019 – RELICITAÇÃO – SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO Foi publicado o referido Decreto Federal que objetiva regulamentar o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que são tratados pela Lei Federal nº 13.448/2017. Este ato descreve as informações referentes à relicitação, relevantes para os agentes …

242/2019 – INFORMATIVO

DECRETO ESTADUAL Nº 64.356/2019 – ARBITRAGEM – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi publicado o Decreto Estadual nº 64.356 que regulamenta o uso da arbitragem pela Administração Pública e autarquias do Estado de São Paulo. O decreto dispõe sobre algumas informações adicionais sobre o assunto como por exemplo às competências da Procuradoria Geral do Estado, da Publicidade e …

241/2019 – INFORMATIVO

LEI FEDERAL Nº 13.848/2019 – LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Foi aprovado com vetos o PLS nº 52/2013 que foi transformado na Lei Federal nº 13.848/2019 e entrará em vigor em 90 dias contados a partir do dia 25/06/2019, data da sua sanção. A referida lei dispõe sobre a gestão, organização, o processo decisório e o …

240/2019 – INFORMATIVO

Informamos que este Informativo apresenta apenas decisões sobre os procedimentos arbitrais comumente usados nos contratos do setor de infraestrutura TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080786296 – CONTRATO DE ADESÃO – PACTO SUNT SERVANDA O recorrente alega que não deveria ser observada a cláusula compromissória, pois se trata de um contrato de adesão. Porém, o TJ entendeu …

239/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO N° 1166/2019 – COMPETÊNCIA DO TCU – AGÊNCIA REGULADORA – FISCALIZAÇÃO Segundo entendimento do TCU, sua competência para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, devendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos estipulados. Contudo, isso …