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240/2019 – INFORMATIVO

Informamos que este Informativo apresenta apenas decisões sobre os procedimentos arbitrais comumente usados nos contratos do setor de infraestrutura TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080786296 – CONTRATO DE ADESÃO – PACTO SUNT SERVANDA O recorrente alega que não deveria ser observada a cláusula compromissória, pois se trata de um contrato de adesão. Porém, o TJ entendeu …

239/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO N° 1166/2019 – COMPETÊNCIA DO TCU – AGÊNCIA REGULADORA – FISCALIZAÇÃO Segundo entendimento do TCU, sua competência para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, devendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos estipulados. Contudo, isso …

238/2019 – INFORMATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2867/2019 – LEI DAS ESTATAIS O deputado Fábio Faria (PSD/RN) apresentou o PL nº 2867/2019 que visa adicionar um parágrafo ao Art. 93 da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, …

237/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO 2742/2019 – RESPONSABILIDADE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO Na decisão do acórdão nº 2742/2019, o TCU entendeu que no âmbito de seus processos, a boa-fé não decorre de presunção geral da lei. Ela deve estar demonstrada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento de tal condição em favor dos …

236/2019 – Informativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2543/2019 – INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS A deputada Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o PL n° 2.543/2019 trata sobre a possibilidade de incentivo à produção de energias renováveis não convencionais, tais como: solar, eólica, biomassa. Em sua justificativa a deputada menciona que, nosso país contém diversas áreas adequadas …

235/2019 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade …