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236/2019 – Informativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2543/2019 – INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS A deputada Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o PL n° 2.543/2019 trata sobre a possibilidade de incentivo à produção de energias renováveis não convencionais, tais como: solar, eólica, biomassa. Em sua justificativa a deputada menciona que, nosso país contém diversas áreas adequadas …

235/2019 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade …

234/2019 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade …

233/2019 – Informativo

MME – PORTARIA N° 150/2019 – CÁLCULO DA GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA O MME publicou a Portaria n° 150/2019 no final do mês de fevereiro, definindo as premissas gerais para serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME n° 101/2016. Essa norma trata do cálculo da garantia física de energia de novas UHE …

232/2019 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 95/2019 – ACESSO À INFORMAÇÃO – SIGILO – PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O TCU decidiu que, se recusa o pedido de atribuição de sigilo a autos em tramitação no TCU quando o interessado não especifica e indica com precisão os documentos, cuja publicidade quer que seja restringida, …

231/2019 – Informativo

STJ – ADI 5961/PR – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E LUZ Foi julgado, por maioria, improcedente o pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.040/2003 do Estado do Paraná, que proíbe o corte de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas …