Mês: agosto 2019

209/2017 – Informativo

STJ – RESP Nº 1.662.196 – ORDEM ECONÔMICA – INTERVENÇÃO – LIMITES A 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais, de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o …

208/2017 – Informativo

LEI FEDERAL Nº 13.493/2017 – PRODUTO INTERNO VERDE Foi publicada a Lei Federal nº 13.490/2017, que institui o Produto Interno Verde – PIV. O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o PIV, em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio …

207/2017 – Informativo

TJRJ – APELAÇÃO Nº 0026558-16.2014.8.19.0001 – CLÁUSULA ARBITRAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 4ª Câmara Cível do TJRJ aplicou pena de multa a parte que praticou litigância de má-fé, uma vez que a cláusula arbitral – prevista no contrato – é fruto de acordo entre as partes, tal como dispõe o art. 4º da Lei …