Mês: junho 2016

LEI Nº 13.299/2016 – SETOR ELÉTRICO – CONCESSÕES Foi sancionada a Lei Federal nº 13.299/2016 (conversão da Medida Provisória nº 706/2015) que introduziu alterações na legislação de energia elétrica, tais como novas funções atribuídas à CDE (prover recursos para pagamento de despesas dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível), o alargamento do prazo para …

DECRETO Nº 8.764/2016 – RECEITA FEDERAL – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS O Decreto nº 8.764/2016 instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de …

STF – ADPF 254 AGR/DF – ASSOCIAÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA No STF, foi firmado o entendimento de que associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.