LEI Nº 13.203/2015 – REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – MP Nº 688/2015 – CONVERSÃO Finalmente a MP nº 688/2015 foi convertida na Lei Federal nº 13.203/2015, dispondo sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.
Mês: dezembro 2015
167/2015 – Informativo
PLANALTO – LEI Nº 13.190/2015 – RDC – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Foi publicada a Lei Federal nº 13.190/2015, que amplia o âmbito de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Com a alteração o RDC poderá ser aplicado a contratações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração …
