Mês: agosto 2019

160/2015 – Informativo

STJ – RESP Nº 1.390.875/RS – REGULAÇÃO SETORIAL X CONCORRENCIAL A Primeira Turma do STJ chegou ao entendimento de que não há como acusar o agente regulado de prática anticoncorrencial – de cartel, especificamente – nos casos em que a própria Administração Pública afasta a aplicação do direito da concorrência, ao impor tabelamento de preços.

159/2015 – Informativo

STJ –  PRAZO DECADENCIAL – LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 – ART. 54 O STJ reafirmou o entendimento de que o prazo quinquenal previsto no caput do art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 para anulação de ato administrativo só será afastado em caso de comprovada má-fé do administrado.