Mês: outubro 2019

158/2015 – Informativo

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.432 –  GERAÇÃO – UHE A empresa concessionária de UHE assinou um contrato de concessão em 1997, tendo vencimento em 2013. A partir daí a concessionária manteve a concessão da UHE através de decisão liminar proferida no mesmo caso. A União havia negado o pedido da companhia para prorrogar …

157/2015 – Informativo

STF – ACESSO À INFORMAÇÃO – DADOS DA RECEITA O Plenário do STF decidiu que o Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para fins de acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. De acordo com o Ministro relator, o contribuinte tem direito de saber o que se encontra em bancos de dados públicos, …

156/2015 – Informativo

TCU – TC Nº 016.248/2014-7 – CONCESSÃO – GASODUTO DE TRANSPORTE – GÁS NATURAL – GUAPIMIRIM-COMPERJ II O TCU avaliou as condições para a outorga do serviço de transporte dutoviário de gás natural de acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009 para a construção e posterior operação do gasoduto Guapimirim-Comperj II, que conecta o Complexo …

155/2015 – Informativo

ARBITRAGEM – LEI N° 13.129/2015 – REFORMA DA LEI N° 9.307/1996 – ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CLÁUSULA ARBITRAL EM ESTATUTO SOCIAL Foi publicada a Lei Federal n° 13.129/2015, que reforma a Lei Federal n° 9.307/1996 – Lei de Arbitragem e acrescenta disposições à Lei Federal n° 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas. Além disso, …

154/205 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO N° 993/2015 – RELATÓRIO SISTÊMICO DO SETOR DE ENERGIA O TCU concluiu o relatório sistêmico de fiscalização de energia, com a consolidação das principais fiscalizações do TCU na área de energia elétrica nos últimos 15 anos, sob a ótica de continuidade, qualidade e modicidade tarifária. O objetivo do trabalho foi identificar, em …

153/2015 – Informativo

STF – ACO Nº 1.501/PB  – LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – TCE O STF proferiu decisão no sentido de que a inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode gerar a inscrição do Poder Executivo estadual em cadastros federais de inadimplentes.