Mês: agosto 2019

150/2015 – Informativo

STJ – GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIMITES DA REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Em julgamento envolvendo a concessionária de geração de energia elétrica que questiona a metodologia de cálculo do Fator de Indisponibilidade (FID) utilizada pela ANEEL, o STJ afirmou que a interferência do Poder Judiciário na seara técnica de regulação do …

149/2015 – Informativo

PL Nº 8.266/2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CARGOS EM EMPRESAS ESTATAIS – CRITÉRIOS O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 8.266/2014, que dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais. Este projeto propõe que os presidentes e diretores das empresas públicas e sociedades de economia …

148/2015 – Informativo

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 72/2014 – COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA A ANEEL publicou o Aviso de Audiência Pública nº 72/2014, que tem por fim obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração da RN ANEEL nº 334/2008, com relação à regulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura.

147/2014 – Informativo

STJ – BENS PÚBLICOS – BENFEITORIAS –  OCUPAÇÃO IRREGULAR No STJ, ficou entendido que nos casos de ocupação irregular de bem público inexiste direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, pois nesta hipótese não há posse, mas mera detenção, de …

146/2014 – Informativo

TRF1 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESCISÃO UNILATERAL – DIREITOS DOS PARTICULARES O TRF/1ª decidiu que se reconhece o fato de a Administração Pública poder rescindir unilateralmente os contratos administrativos celebrados com particulares, o que se apresenta como decorrência natural do regime jurídico administrativo e das denominadas cláusulas exorbitantes, inerentes aos contratos com ela celebrados, forte …