Mês: agosto 2019

96/2012 – Informativo

TCU – PREGÃO – IMPEDIMENTO PARA TRABALHO INTELECTIVO A Corte de Contas decidiu que é descabido o uso do pregão para trabalho eminentemente intelectivo e complexo. O TCU verificou a ocorrência do uso do pregão, para contratação dos projetos executivos, o que estaria contrário à Lei Federal nº 10.520/2002 porque essa norma se aplica para a …

95/2012 – Informativo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 – INDICAÇÃO DOS RELATORES Foi divulgado o nome do representante da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que serão os relatores responsáveis na Comissão Mista, pela análise das 431 propostas de emenda, que foram protocoladas para alterar o texto original enviado pela Presidência da República. São eles: deputado Edson Silva, …