Mês: junho 2011

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 15/07/2011 Texto: TCU – NOVA SÚMULA – 264 Foi aprovada pelo TCU, em Sessão do dia 01/06/2011, nova Súmula que trata sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica de notória especialização. O enunciado da Súmula prevê que “A inexigibilidade …

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 05/07/2011 Texto: REGULAÇÃO DO CONSUMIDOR LIVRE DE GÁS NATURAL:ESPIRITO SANTO E AMAZONAS Informamos que foi publicada Resolução ASPE nº 04/2011 que dispõe sobre as Condições Gerais de serviço de distribuição de gás canalizado a consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no Estado do Espírito Santo na qual a agência reguladora estadual …

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 14/06/2011 Texto: ANP – AUDIÊNCIA PÚBLICA – MARCO REGULATÓRIODO ETANOL COMBUSTÍVEL A ANP publicou em 10.06.2011 a Audiência Pública n° 16/2011 com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre o novo marco regulatório do etanol combustível após a publicação da MP n° 532/2011. A minuta de Resolução encontra-se …

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 01/06/2011 Texto: TCU – RECOMENDAÇÕES – ANEEL – SINAPI O TCU determinou à ANEEL que comprove ao Tribunal, no prazo de 60 dias, a utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como referência de custos para serviços. A Agência deve justificar os casos …

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 24/05/2011 Texto: LICITAÇÃO – HABILITAÇÃO – CERTIFICAÇÃO ISO A discussão havida sobre a pertinência de prever nos Editais outras exigências além das elencadas na Lei nº 8.666/1993 foi dirimida na manifestação do TCU quando decidiu que: não é possível a exigência de certificação ISO, e outras semelhantes, com o fim de …