TST – ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004 – TERCEIRIZAÇÃO – CONTRATOS ANTIGOS – INAPLICABILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO A SDI-1 do TST decidiu que a Lei Federal nº 13.429/2017 só se aplica em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer …
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202/2017 – Informativo
DECRETO Nº 9.094/2017 – CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO – SERVIÇOS PÚBLICOS Foi publicado o Decreto Federal nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta …
201/2017 – Informativo
LEI Nº 13.460/2017 – SERVIÇOS PÚBLICOS – USUÁRIOS – PARTICIPAÇÃO – PROTEÇÃO – DEFESA Foi sancionada a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Trata-se de uma lei nacional, aplicável a todos os entes da federação – Administração Pública direta e indireta …
Especial – 1 Ano de Vigência da Lei das Estatais
Na ocasião do aniversário de 01 ano da vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais. Essa Lei trata de governança nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista e introduz novos regramentos para licitações e contratos firmados por essas empresas, revogando a Lei Federal nº 8.666/1993 …
199/2017 – Informativo
TJSP – APELAÇÃO Nº 1019075-24.2015.8.26.0053 – AGÊNCIAS REGULADORAS – PUBLICIDADE – ACESSO À INFORMAÇÃO A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP entendeu que, se uma agência reguladora não permite que o regulado processado e penalizado tenha acesso às informações relevantes ao objeto do processo administrativo sancionatório, tal autarquia viola os princípios do contraditório e …
198/2017 – Informativo
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA – PORTARIA Nº 1.196/2017 – PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO – ENTES PRIVADOS O Ministério da Transparência publicou na data de hoje a PORTARIA Nº 1.196 de 23 de maio de 2017, a qual regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Poder …
