TCU – ACÓRDÃO Nº 776/2018 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – RENOVAÇÃO DE CONTRATO Segundo entendimento do plenário do TCU, não há violação ao princípio da ampla defesa se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que frustra a renovação ou a …
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214/2018 – Informativo
CÂMARA – PL Nº 9904/2018 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi enviado à Câmara dos Deputados o projeto de lei n° 9904/2018 que regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. Tal projeto de lei tem como finalidade reforçar a importância do princípio da …
213/2018 – Informativo
STF – RCL 24520 / DF – DISTRITO FEDERAL – MANDADO DE SEGURANÇA – TCU – PRESCRIÇÃO O TCU condenou empresa ao pagamento de multa e ressarcimento de débito, mesmo após um lapso maior de 10 anos entre a instauração e o fato investigado, o que acabaria resultando em seu arquivamento. Inconformada a empresa resolveu …
212/2018 – Informativo
CÂMARA – PL Nº 9.561/2018 – ENERGIA EÓLICA O deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 9.561/2018, que altera a lei nº 10.848/2014, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores. Na justificativa, o deputado …
211/2017 – Informativo
TCU – ACÓRDÃO Nº 2.441/2017 – LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – RESTRIÇÃO Segundo o entendimento do Plenário do TCU, cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame licitatório devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à divulgação do edital que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às …
210/2017 – Informativo
LEI FEDERAL Nº 13.506/2017 – BACEN E CVM – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANCIONADOR Foi sancionada a Lei Federal nº 13.506/2017, que estabelece regras referentes ao processo administrativo sancionador no âmbito da CVM e do Banco Central – Bacen. A referida Lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 784/2017. STJ – RESP Nº …
