STJ – AgRg no REsp 1.394.161-SC – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO – INDENIZAÇÃO O STJ entendeu que, se reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a …
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123/2013 – Informativo
STJ – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ anulou sentença dada por juiz …
122/2013 – Informativo
TRF1 – IBAMA – RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA – PAGAMENTO DE DÉBITOS A Quinta Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o IBAMA não pode impor restrições à atividade econômica de empresas como meio coercitivo para o pagamento de débitos porventura existentes. Essa decisão teve como justificativa o entendimento e a aplicação da Súmula …
121/2013 – Informativo
STF – EX-DIRETOR DE EMPRESA ESTATAL – FRAUDE À LICITAÇÃO O STF indeferiu o pedido de liminar a favor de ex-diretor financeiro de empresa estatal acusado por suposta prática do crime definido no art. 92 da Lei Federal nº 8.666/1993. O réu, juntamente com outros dois suspeitos, foi denunciado pelo Ministério.
120/2013 – Informativo
STJ – EMPRESA DO SETOR ELÉTRICO – INDENIZAÇÃO DE MORTE PROVOCADA POR CABO ELÉTRICO ROMPIDO A Quarta Turma do STJ manteve decisão que condenou empresa do setor elétrico a indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de arma de fogo.
119/2013 – Informativo
STJ – LIMINAR – MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE CONCESSÃO DE USINA HIDRELÉTRICA No MS 20.432, foi deferida a liminar que mantém a empresa como titular de concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, em Minas Gerais.
