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FÉRIAS – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O STF decidiu que incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de férias gozadas. Isso porque as férias gozadas são verbas de natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e, portanto, integram o salário de contribuição. “O fato de não  …

STF – ADI – LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O STF declarou constitucional lei estadual que dispôs sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado. A maioria dos ministros julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3649, ajuizada pela Procuradoria Geral …

STJ – EMPRESA ESTATAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA O STJ decidiu que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano …

TRF1 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO Segundo julgado do TRF1 a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do quanto disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, …

STF – INTERVENÇÃO ESTATAL NO CONTRATO POR ATO ILÍCITO – PLANO ECONÔMICO. Decisão histórica do STF certamente auxiliará na gestão dos contratos de concessão e na fixação de tarifas públicas com a afirmativa de que o Poder Público possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por empresas em decorrência de planos econômicos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641/2014 – ALTERA A LEI FEDERAL Nº 10.848/2004 – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Foi publicada na data de hoje, a Medida Provisória nº 641 que altera a Lei nº 10.848/2004, a qual dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Essa norma altera o inciso II, do § 2º do Art. 2º que trata …