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STJ – RESP N° 1.660.963/SP – ARBITRAGEM – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL – MERO INCONFORMISMO O STJ decidiu que, as hipóteses de anulação da sentença arbitral estão dispostas no Art. 32, da Lei de Arbitragem – Lei Federal n° 9.307/1996 e que, o mero inconformismo sobre a decisão não pode ser utilizado como justificativa …

REGULAMENTO-GERAL DO ESTATUTO DA OAB – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Foi aprovada norma para acrescentar o Art. 144-B no Regulamento-geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para que, nenhum juiz possa decidir de ofício sem intimação prévia das partes para manifestação sobre as questões envolvidas. Este mesmo …

DECRETO FEDERAL Nº 9.957/2019 – RELICITAÇÃO – SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO Foi publicado o referido Decreto Federal que objetiva regulamentar o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que são tratados pela Lei Federal nº 13.448/2017. Este ato descreve as informações referentes à relicitação, relevantes para os agentes …

DECRETO ESTADUAL Nº 64.356/2019 – ARBITRAGEM – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi publicado o Decreto Estadual nº 64.356 que regulamenta o uso da arbitragem pela Administração Pública e autarquias do Estado de São Paulo. O decreto dispõe sobre algumas informações adicionais sobre o assunto como por exemplo às competências da Procuradoria Geral do Estado, da Publicidade e …

LEI FEDERAL Nº 13.848/2019 – LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Foi aprovado com vetos o PLS nº 52/2013 que foi transformado na Lei Federal nº 13.848/2019 e entrará em vigor em 90 dias contados a partir do dia 25/06/2019, data da sua sanção. A referida lei dispõe sobre a gestão, organização, o processo decisório e o …

Informamos que este Informativo apresenta apenas decisões sobre os procedimentos arbitrais comumente usados nos contratos do setor de infraestrutura TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080786296 – CONTRATO DE ADESÃO – PACTO SUNT SERVANDA O recorrente alega que não deveria ser observada a cláusula compromissória, pois se trata de um contrato de adesão. Porém, o TJ entendeu …