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STF – ADI 1.746 – CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EXTINÇÃO O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo de até 25 anos para o pagamento de indenização à Sabesp em decorrência de encampação, após auditoria conjunta entre a Secretaria da …

STF – AC 3.699 – CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MANANCIAIS HÍDRICOS O STF deferiu liminar que suspendeu os efeitos de decisão que obriga concessionária de serviço público de geração de energia elétrica a investir, no mínimo, 0,5% da receita operacional na proteção e preservação ambiental de mananciais …

STJ – MS 20432 – DF – CONTRATO DE CONCESSÃO – SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CLÁUSULA CONTRATUAL – PRORROGAÇÃO No STJ foi deferido o pedido de liminar para empresa concessionária de geração de energia elétrica em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado de Minas e Energia. No caso, discute-se se …

ANEEL RN Nº 622/2014 – GARANTIAS FINANCEIRAS – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A ANEEL publicou hoje a RN ANEEL nº 622/2014, que dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de  energia elétrica, associados à comercialização no  âmbito da CCEE. A constituição de garantias financeiras é condição …

TCU – CONTRATOS DE ESCOPO – EXTINÇÃO DO AJUSTE O plenário do TCU entendeu que nos contratos de escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração. Com isso, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o …

STJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 – PRAZO QUINQUENAL O STJ firmou mais uma vez o entendimento de que caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei Federal Nº 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da vigência da aludida norma, …