STJ – RESP Nº 1.334.034 – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz pode reduzir o valor de multa contratual se este for desproporcional e, portanto, abusivo.
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172/2016 – Informativo
STF – ADI Nº 5.480 – TAXA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO Uma associação de empresas de exploração e produção de petróleo e gás propôs a ADI nº 5.480 questionando a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.182/15, que cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de …
171/2016 – Informativo
STF – ADI 5.338/AC – LICITAÇÕES – RESTRIÇÃO DE PARTICIPANTES – LEI ESTADUAL – PARECER – PGR Preservando as competências constitucionais foi juntado a ADI 5.338/AC, a ser julgada pelo STF, a manifestação do Procurador Geral da República opinando pela inconstitucionalidade de lei estadual que contrarie ou disponha sobre matéria própria de normas gerais de …
170/2016
ARBITRAGEM COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Informamos que foi publicada pela CAM/CCBC a Resolução 02/2016 que dispõe sobre o Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública Direta com fundamento na Lei Federal nº 13.129/2015 que modificou a Lei Brasileira de Arbitragem, Lei Federal nº 9.307/1996.
169/2016 – Informativo
DECRETO Nº 8.637/2016 – PETRÓLEO E GÁS – PEDEFOR Foi publicado o Decreto Federal nº 8.637/2016, que institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR.
168/2015 – Informativo
LEI Nº 13.203/2015 – REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – MP Nº 688/2015 – CONVERSÃO Finalmente a MP nº 688/2015 foi convertida na Lei Federal nº 13.203/2015, dispondo sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.
