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Especial – Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 05 anos de vigência e por isso disponibilizamos esse informativo especial, com informações importantes para a sua aplicação.

196/2017 – Informativo

CONFEA – RESOLUÇÃO Nº 1.090/2017 – REGISTRO PROFISSIONAL – CANCELAMENTO – MÁ CONDUTA Foi publicada a Resolução CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura nº 1.090/2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante. Trata-se de um importante ato para os profissionais submetidos à regulação desse …

195/2017 – Informativo

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1058048-14.2016.8.26.0053 – CONSULTA PÚBLICA – REABERTURA – DIVULGAÇÃO DE ATAS A Juíza da 15ª Vara do TJSP entendeu que a não apresentação por parte da ARSESP das informações necessárias à discussão da revisão tarifária das distribuidoras de gás canalizado implica flagrante prejuízo à coletividade. O art. 15 da Lei …

194/2017 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 301/2017 – LICITAÇÃO – LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS – DEVER DE OBSERVÂNCIA O Plenário do TCU deu prazo de 15 dias para que uma empresa estatal federal anulasse uma carta convite em virtude da violação ao art. 37, XXI da Constituição Federal, configurada pelo estabelecimento de critérios de habilitação técnica …

193/2017 – Informativo

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32201/DF – TCU – MULTA – PRESCRITIBILIDADE A 1ª Turma do STF entendeu que a ausência de previsão de prescrição na Lei Federal nº 8.443/1993 – Lei Orgânica do TCU – para fins de aplicação de sanções administrativas pelo órgão não significa imprescritibilidade. Faltando tal disposição na referida Lei, …

192/2017 – Informativo

STJ – RESP Nº 1163020 – DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO A 1ª Turma do STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de ICMS na TUSD – tarifa de uso do sistema de distribuição que é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das …