Mês: outubro 2019

251/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO Nº 13732/2019 – RESPONSABILIDADE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – OBJETIVIDADE – MÁ-FÉ O TCU considera que aquele responsável que, ainda que tenha concorrido para o dano ao erário ou qualquer outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito, agiu de boa-fé. Conclui-se portanto, que a análise, é …

250/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO Nº 2619/2019 – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ADITIVO – JUSTIFICATIVA – PARECER Segundo entendimento recente do TCU, quando ocorrer modificações do projeto licitado, essas modificações devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente demonstrada a justificativa de tais alterações que foram consideradas como necessárias. Elas devem ser fundamentadas em pareceres e …