CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC N° 150/2019 – EMPRESAS ESTATAIS O deputado Leônidas Cristino (PDT/CE) apresentou a referida PEC objetivando a alteração do Art. 37, da Constituição Federal, no texto do inciso XIX e revogando o inciso XX do mesmo dispositivo. A alteração do inciso XIX torna obrigatória a prévia aprovação de lei específica autorizativa …