Mês: agosto 2019

246/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO N° 8799/2019 – RESPONSABILIDADE – ABRANGÊNCIA – CULPA IN VIGILANDO – CULPA IN ELIGENDO De acordo com o julgamento do TCU deve-se compreende que, a autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada: a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou potencial …

245/2019 – INFORMATIVO

STJ – RESP N° 1.660.963/SP – ARBITRAGEM – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL – MERO INCONFORMISMO O STJ decidiu que, as hipóteses de anulação da sentença arbitral estão dispostas no Art. 32, da Lei de Arbitragem – Lei Federal n° 9.307/1996 e que, o mero inconformismo sobre a decisão não pode ser utilizado como justificativa …

244/2019 – INFORMATIVO

REGULAMENTO-GERAL DO ESTATUTO DA OAB – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Foi aprovada norma para acrescentar o Art. 144-B no Regulamento-geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para que, nenhum juiz possa decidir de ofício sem intimação prévia das partes para manifestação sobre as questões envolvidas. Este mesmo …