Mês: outubro 2019

240/2019 – INFORMATIVO

Informamos que este Informativo apresenta apenas decisões sobre os procedimentos arbitrais comumente usados nos contratos do setor de infraestrutura TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080786296 – CONTRATO DE ADESÃO – PACTO SUNT SERVANDA O recorrente alega que não deveria ser observada a cláusula compromissória, pois se trata de um contrato de adesão. Porém, o TJ entendeu …

239/2019 – INFORMATIVO

TCU – ACÓRDÃO N° 1166/2019 – COMPETÊNCIA DO TCU – AGÊNCIA REGULADORA – FISCALIZAÇÃO Segundo entendimento do TCU, sua competência para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, devendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos estipulados. Contudo, isso …