CÂMARA – PL Nº 9904/2018 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi enviado à Câmara dos Deputados o projeto de lei n° 9904/2018 que regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. Tal projeto de lei tem como finalidade reforçar a importância do princípio da …