Mês: maio 2019

ANEEL CP N° 013/2018 – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO  A ANEEL divulgou os documentos da CP n° 013/2018 que objetiva obter críticas e sugestões para a regulamentação dos serviços de transmissão, em virtude da sua importância estratégica. Com o crescimento do número de concessionárias de transmissão e de novos acessantes ao sistema de transmissão, torna-se fundamental …

ANP CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2018 – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E GÁS NATURAL A ANP divulgou os documentos da CP nº 13/2018 que objetiva receber críticas e sugestão para a regulação de atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia …

TCU – ACÓRDÃO N° 1194/2018 – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ADITIVO – PROJETO BÁSICO – IMPRECISÃO Segundo entendimento do TCU, tratando-se de contratação sob regime de empreitada integral, a celebração de aditivo contratual somente é admitida sob condições especiais, resultantes de fatos imprevisíveis. Eventuais imprecisões no projeto básico não são motivo para correção por meio de …

TCU – ACÓRDÃO N° 952/2018 – LICITAÇÃO – RESPONSABILIDADE – SÓCIO – INIDONEIDADE O TCU entendeu que, a existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum, não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas em uma mesma licitação, mesmo que seja …

TCU – ACÓRDÃO N° 816/2018 – LICITAÇÃO – GÁS NATURAL – PETRÓLEO – PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O Acórdão n° 816/2018 foi julgado pelo TCU e seu entendimento foi o de que, baseado no princípio da motivação, nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração de gás natural e …

TCU – ACÓRDÃO Nº 776/2018 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – RENOVAÇÃO DE CONTRATO Segundo entendimento do plenário do TCU, não há violação ao princípio da ampla defesa se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que frustra a renovação ou a …