Mês: maio 2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2867/2019 – LEI DAS ESTATAIS O deputado Fábio Faria (PSD/RN) apresentou o PL nº 2867/2019 que visa adicionar um parágrafo ao Art. 93 da Lei Federal n° 13.303/2016 – Lei das Estatais, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, …

TCU – ACÓRDÃO 2742/2019 – RESPONSABILIDADE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO Na decisão do acórdão nº 2742/2019, o TCU entendeu que no âmbito de seus processos, a boa-fé não decorre de presunção geral da lei. Ela deve estar demonstrada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento de tal condição em favor dos …

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL N° 2543/2019 – INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS A deputada Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o PL n° 2.543/2019 trata sobre a possibilidade de incentivo à produção de energias renováveis não convencionais, tais como: solar, eólica, biomassa. Em sua justificativa a deputada menciona que, nosso país contém diversas áreas adequadas …

TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade …

TCU – ACÓRDÃO N° 333/2019 – DIREITO PROCESSUAL – EMPRESA PRIVADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – EMPRESA PRIVADA Foi decidido que, não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei Federal n° 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade …

MME – PORTARIA N° 150/2019 – CÁLCULO DA GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA O MME publicou a Portaria n° 150/2019 no final do mês de fevereiro, definindo as premissas gerais para serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME n° 101/2016. Essa norma trata do cálculo da garantia física de energia de novas UHE …