Mês: outubro 2019

213/2018 – Informativo

STF – RCL 24520 / DF – DISTRITO FEDERAL – MANDADO DE SEGURANÇA – TCU – PRESCRIÇÃO O TCU condenou empresa ao pagamento de multa e ressarcimento de débito, mesmo após um lapso maior de 10 anos entre a instauração e o fato investigado, o que acabaria resultando em seu arquivamento. Inconformada a empresa resolveu …

212/2018 – Informativo

CÂMARA – PL Nº 9.561/2018 – ENERGIA EÓLICA O deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 9.561/2018, que altera a lei nº 10.848/2014, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores. Na justificativa, o deputado …